Título: Judicialização da política
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/10/2007, Nacional, p. A4

União estável

O STF adiantou-se e reconheceu, para fins jurídicos, a união estável como entidade familiar. O Congresso só foi se pronunciar sobre o assunto depois

Direito de greve no funcionalismo público

O Congresso deveria ter regulamentado o assunto em 1988, mas até agora nada foi aprovado nesse sentido. Na quinta-feira, o Supremo decidirá como ficará, provisoriamente, a greve no setor público

Instalação das CPIs dos Bingos e do Apagão Aéreo

A oposição conseguiu assinaturas necessárias para a criação das duas comissões. A base do governo conseguiu barrar a instalação dessas CPIs. O Supremo entendeu que a criação de CPIs é um direito das minorias

Verticalização das alianças eleitorais

O Congresso, meses antes das eleições do ano passado, aprovou o fim da verticalização, o que permitia que um partido se aliasse com uma legenda no plano nacional e com outra em eleições municipais. O STF entendeu que o fim da verticalização só valeria a partir das eleições de 2010

Fidelidade partidária

O Congresso não aprovou uma proposta de reforma política, em que o tema da fidelidade estava incluído. O TSE e o STF foram provocados e decidiram que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao político

Cláusula de barreira

Os maiores partidos aprovaram a regra que estabelecia que todas as legendas deveriam atingir um porcentual mínimo de votos para ter direito à funcionamento parlamentar no Congresso. Os pequenos partidos foram ao STF e conseguiram que a regra fosse considerada inconstitucional