Título: Câmara aprova MP que libera verba a Estado inadimplente
Autor: Lopes, Eugênia
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/11/2007, Nacional, p. A7

Medida provisória também permite repasse nos 90 dias antes das eleições

Por 261 votos a favor e 86 contra, a Câmara aprovou ontem medida provisória que permite ao governo repassar recursos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a Estados e municípios inadimplentes com a União. A nova lei permite, também, o repasse de recursos nos 90 dias que antecedem as eleições municipais de outubro de 2008.

Pela MP, que será sancionada nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a transferência de verbas para os Estados e municípios passa a ser obrigatória neste ano e no ano que vem e está excluída do contingenciamento orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes da medida provisória, a transferência era voluntária. Agora, com a nova legislação, Estados e municípios que devem aos cofres da União poderão receber verbas do PAC.

Na votação de ontem da Câmara, os deputados recolocaram no texto da MP a permissão para que os recursos do Fundo Nacional de Habitação sejam repassados para associações comunitárias, cooperativas habitacionais e entidades sem fins lucrativos. Esse item havia sido retirado da medida durante votação no Senado.

SUPREMO

Os partidos de oposição votaram contra a medida provisória. O DEM já entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar a nova lei.

¿Essa medida é um escândalo. O governo está burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral. Essa nova lei vai possibilitar que o governo favoreça seus candidatos nas eleições municipais do ano que vem¿, afirmou o líder do DEM na Casa, deputado Onyx Lorenzoni (RS). O líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), também reclamou da MP, que para ele desrespeita a Lei Fiscal.

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), qualificou a nova lei de ¿esdrúxula¿, ao criar a figura da ¿transferência obrigatória¿. ¿O governo faz os convênios se quiser. E diz que a transferência é obrigatória, porque assim não estará cerceado nem pela Lei Eleitoral nem pela Lei de Responsabilidade Fiscal¿, criticou o deputado. [