Título: E ainda saiu barato
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Fonte: O Estado de São Paulo, 18/11/2007, Notas e Informações, p. A3

Não foram poucas as concessões que o governo teve de fazer para conseguir a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas tudo o que foi negociado está lhe saindo barato. O governo aceitou a redução gradual da alíquota da CPMF, a aplicação na área de saúde de R$ 24 bilhões, a isenção da contribuição para quem ganha até R$ 2.894,28 e a limitação do aumento das despesas com pessoal. Mas conseguiu evitar a discussão que realmente importa: a imposição de regras para a redução de seus gastos, medida indispensável para a diminuição da carga tributária e para a extinção da CPMF.

Segundo senadores da base aliada que participaram da reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a prorrogação da CPMF, a intenção do governo era deixar a questão da redução da alíquota para ser tratada no momento da regulamentação da prorrogação. Por exigência dos senadores, o ministro propôs a redução de 0,01 ponto porcentual ao ano até 2011 já no texto do projeto em discussão. Diante de novas pressões, concordou em cortar 0,02 ponto ao ano. Foi um recuo importante, ao qual vieram se somar a isenção para os contribuintes de renda mais baixa e o compromisso de destinação de uma parcela maior da arrecadação para a saúde.

Mas, apesar das cobranças de alguns senadores, como Jefferson Péres (PDT-AM), Mantega não aceitou discutir a limitação das despesas de custeio do governo. Concordou apenas em definir um limite para os gastos com pessoal dos Três Poderes. Desde 1990, as despesas correntes do governo estão crescendo mais depressa do que a economia. É para cobrir essas despesas que o governo vem aumentando a carga tributária.

Para o País, melhor seria se, em vez de aumentar os impostos, o governo cortasse suas despesas e reduzisse o desperdício de dinheiro público em projetos de má qualidade. A imposição de limites formais aos gastos seria um bom caminho nesse sentido. ¿É preciso definir um mecanismo institucional para colocar um freio na gastança¿, disse o senador Péres. Em outras oportunidades, o governo chegou a anunciar regras que imporiam limites para as despesas correntes e, assim, levariam à redução gradual da carga tributária. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento de 2006, o Executivo propôs a fixação de um teto de 17% do PIB para as despesas correntes, mas a idéia foi abandonada. Mais tarde, chegou-se a discutir um teto um pouco mais alto, de 17,5% do PIB, que seria reduzido anualmente, em 0,1 ou 0,2 ponto porcentual durante um certo período. A LDO para 2007 impôs a redução de 0,1% do PIB nas despesas correntes, na comparação com os gastos realizados em 2006. Mas o Executivo ignorou a regra ao elaborar a proposta orçamentária para este ano.

O governo incluiu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) um projeto que limita o aumento anual dos gastos com o pessoal em 1,5% acima da inflação. Argumentou que assim poderia ampliar a fatia dos recursos do Tesouro destinada aos investimentos previstos no programa. Por causa das resistências dos sindicatos dos funcionários, o projeto não andou no Congresso.

Além de fugir da questão essencial para os contribuintes, que é o estabelecimento de regras para reduzir seus gastos, o governo conseguiu produzir algumas ilusões nas negociações da CPMF. Aceitou, como medida de rigor fiscal, a limitação do aumento dos gastos com pessoal, mas a nova regra é menos dura do que a do PAC: o aumento real será de 2,5%, não de 1,5%.

E, para justificar seu empenho em renovar esse tributo tão ruim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta vender a ilusão de que ¿pobre não paga CPMF; CPMF é coisa de rico¿. Todo trabalhador paga esse tributo, que vem embutido no preço final das mercadorias e dos serviços que compra. Isso vale também para o trabalhador que, por causa de sua faixa de renda, supostamente está ¿isento¿ dessa contribuição.