Título: Proposta de regras para lobby enfrenta resistências
Autor: Filgueiras, ISonia
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/11/2007, Nacional, p. A11

A Controladoria-Geral da União (CGU) propôs elaborar um projeto de lei que regulamente a atividade de ¿intermediação de interesses¿, ou seja, o lobby. A meta foi aprovada ontem nas rodadas técnicas da 5ª reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Itaipava (RJ), mas acabou provocando polêmica e pode não prosperar.

¿O lobby é uma realidade. O que é preciso ver é que a eventual regulamentação pode resolver, mas também pode acrescentar problemas¿, disse o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. ¿Abrir uma discussão sobre isso hoje pode parecer uma certa flexibilização¿, advertiu o ministro da Justiça, Tarso Genro.

O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, também foi reticente. Ele defende a discussão, mas teme que se faça um projeto distorcido, que ¿criminalize¿ o lobby excessivamente. ¿Há um preconceito tão grande contra pedir um favor que se passou a criminalizar tudo. Em uma escuta telefônica, dependendo de quem pede e de quem atende, pode-se concluir que é um crime e muitas vezes não é¿, explica. ¿Há o risco de criar uma situação em que seja legalizada a cobrança do favor que antes era um favorzinho que não custava nada para ninguém fazer¿, argumenta.

A proposta da CGU deve ser mantida na reunião final da 5ª Enccla, hoje, com a participação de Tarso, Souza e representantes de quase 60 órgãos de Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas, diante da falta de acordo, corre o risco de ficar no papel.

O secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, contou que uma idéia é incluir no projeto a obrigação de administradores públicos divulgarem suas agendas quando incluírem lobistas. ¿A autoridade teria que informar, de forma transparente, quem ela recebeu e que assunto foi tratado.¿ A CGU também estuda definir os limites do lobby. Segundo Navarro, o objetivo é separar lobbies institucionais do tráfico de influência, deixando claro o que é uma ¿reivindicação legítima¿.

CARTÕES PRÉ-PAGOS

A Enccla já definiu que o Banco Central produzirá norma exigindo a identificação detalhada de usuários de cartões pré-pagos, um produto novo oferecido pelas administradoras que funciona de forma semelhante aos celulares pré-pagos. O cartão é ¿carregado¿ com um crédito finito.

Em investigações recentes, a Polícia Federal identificou o uso deste tipo de cartão em fraudes. O objetivo é impor aos cartões o mesmo controle existente para depósitos e retiradas em dinheiro.

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