Título: ANJ denuncia caso de censura prévia em Mato Grosso do Sul
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/12/2007, Nacional, p. A8

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou nota ontem para denunciar caso de censura prévia praticada pelo Justiça de Mato Grosso do Sul. A nota, assinada pelo vice-presidente da ANJ, Júlio César Mesquita, ¿lamenta e condena¿ decisão do juiz-substituto da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Adriano da Rosa Bastos, que proibiu 12 veículos de comunicação do Estado de divulgar qualquer informação sobre ação penal contra um acusado de estupro, sob a alegação de que o processo está sob segredo de Justiça. Para a entidade, a decisão é uma ¿afronta à Constituição¿.

¿O segredo de Justiça diz respeito às partes de um processo e aos agentes públicos nele envolvidos. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciaram a respeito, deixando claro que jornalistas e meios de comunicação que têm acesso a uma informação, mesmo oriunda de processo sob segredo de Justiça, não podem ser proibidos de divulgá-la¿, ressalta a nota da ANJ. ¿A proibição é censura prévia. No caso de Mato Grosso do Sul, houve ampla e geral censura prévia, dado o grande número de veículos atingidos.¿

OUTRO CASO

A ANJ também classificou como ¿preocupante¿ decisão do desembargador Luiz Antônio de Godoy, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de confirmar liminar da juíza Tonia Yuka Kôroko, da 13ª Vara Cível de São Paulo, proibindo o jornalista Juca Kfouri de ¿ofender¿ o deputado estadual Fernando Capez. ¿Nunca é excessivo assinalar que a Constituição determina que não se pode proibir previamente a divulgação de informações ou opiniões¿, diz a nota.

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