Título: A defasagem do Plano Plurianual
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/12/2007, Notas e Informações, p. A3

Não são raros, no governo do PT, exemplos da falta de bons planos para áreas críticas ao desenvolvimento econômico e social, como educação e infra-estrutura. E, quando planos adequados existem e são colocados em prática, sua gestão deixa a desejar, pois os recursos disponíveis não têm sido utilizados de maneira eficiente. O Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, que define as políticas e metas do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem outro tipo de deformidade: aprovado pelo Congresso Nacional pouco antes da rejeição da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pelo Senado, nasce defasado.

Instituído pela Constituição de 1988, o PPA baliza a elaboração dos Orçamentos anuais e, por isso, precisa ser aprovado no primeiro ano do mandato presidencial, antes da votação do Orçamento para o exercício seguinte. Os objetivos e metas definidos no PPA devem ser observados pelo Executivo e pelo Congresso na distribuição dos recursos orçamentários, para que os programas tenham continuidade ao longo do mandato presidencial. Nele deve estar tudo o que o governo pretende executar em quatro anos. Além disso, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA. Por essa razão, o PPA é, pelo menos em tese, um instrumento essencial para a administração.

Na forma, a proposta que o presidente Lula encaminhou ao Congresso em 30 de agosto último - e cujas linhas essenciais foram aprovadas - tem a aparência de um programa de governo. O PPA 2008-2011, explicou o presidente na mensagem aos congressistas, organiza as ações do governo em três eixos: crescimento econômico, agenda social e educação de qualidade. ¿O Plano estabelece as metas e as prioridades a serem cumpridas pelo governo ao mesmo tempo que são referências ao setor privado.¿

Seus números são grandiosos. Os investimentos e despesas de custeio incluídos no orçamento fiscal e de seguridade social até 2011 totalizam R$ 2,31 trilhões. Os investimentos das empresas estatais somam R$ 253,6 bilhões. Acrescentando-se os recursos de outras fontes, os projetos do PPA totalizam R$ 3,5 trilhões.

As prioridades definidas pelo governo foram mantidas pelo Congresso, e delas pouco se poderá discordar. São prioritárias as políticas voltadas para o crescimento e promoção da distribuição de renda, elevação da qualidade da educação, aumento da produtividade e da competitividade, expansão do mercado de consumo de massa, uso sustentável dos recursos naturais, melhoria da infra-estrutura, redução das desigualdades regionais, segurança e fortalecimento da cidadania.

Uma mudança importante feita pelo Congresso na proposta original foi a retirada do dispositivo que permitia a abertura, por decreto, de créditos suplementares destinados às ações do PAC até o limite de 30% dos recursos de um programa ou obra. Com a mudança, a suplementação terá de sair de outra obra.

Mas, durante sua tramitação no Congresso, o relator, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), acrescentou R$ 42 bilhões às despesas do PPA originalmente previstas pelo governo, para permitir a inclusão das emendas de interesse de bancadas, comissões e parlamentares. Não é um valor significativo, se comparado com o total de gastos previstos. Mas, depois da rejeição da CPMF, que seria cobrada durante todo o período de vigência do PPA, qualquer aumento de despesa preocupa - especialmente um aumento equivalente à receita anual do tributo cuja cobrança a partir do próximo ano foi derrubada pelo Senado.

O PPA é um programa tão vasto que se presta a manipulações políticas, como a que o governo fez há dias, ao anunciar, na presença de dezenas de governadores, um PAC para a área de saúde. O que o governo apresentou como novidade já estava no PPA.

Mesmo assim, ganharia muito o País se o governo cumprisse o programa nele definido. A história mostra, porém, que, no governo do PT, os planos não são cumpridos, ou só o são parcialmente. Dos recursos previstos no PPA 2003-2006, por exemplo, só pouco mais da metade foi incluída nos Orçamentos anuais da União; e, do que estava no Orçamento, nem tudo foi executado.

Links Patrocinados