Título: Capítulo serviu de escape para teses sem consenso
Autor: Domingos, Joao
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/12/2007, Nacional, p. A4

As Disposições Transitórias estavam, literalmente, no fundo da Constituição que resgatou uma incrível variedade de direitos, sem explicar bem de que forma eles seriam atendidos. Lá no pé do texto, os artigos remetidos para as Disposições Transitórias foram, na verdade, propostas apresentadas por constituintes importantes ou bancadas representativas que não teriam apoio da maioria ou, no mínimo, não passariam pela máquina de votos do Centrão (grupo suprapartidário conservador que dominava a Constituinte).

Empurrar a proposta para as Disposições Transitórias, explica o ex-deputado Fernando Lyra (PMDB-PE), um dos expoentes da Constituinte, era uma forma de jogá-la para a frente, sem descartá-la completamente, mas também sem dar-lhe o valor de norma constitucional plena. ¿Eram, em geral, teses políticas que não poderiam ser adotadas na Constituição. Inseridas nas Disposições Transitórias, aquelas normas só valeriam se fossem regulamentadas. E a idéia era, justamente, que elas só seriam regulamentadas se se tornassem viáveis.¿

Lyra lembra que uma das medidas que tinham essa exata dimensão era a que determinava a criação de um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja viabilidade era, à época, inimaginável. A idéia só se efetivaria sete anos depois, no governo Fernando Henrique Cardoso, com a criação dos programas de complementação de renda, depois centralizados, já no governo Lula, no Bolsa-Família. Assim como a idéia do Fundo, a obrigatoriedade de limitar os juros a 12% ao ano só se tornaria viável com o êxito do Plano Real.

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