Título: 'Itália não pode decidir sobre Brasil', reage Jobim
Autor: Expedito Filho; Sanchez, Anelise
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/12/2007, Nacional, p. A4

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou ontem que nem o Ministério da Justiça nem nenhum outro órgão do Poder Executivo podem abrir processo contra os 13 brasileiros acusados pela Justiça italiana de participar das ações da Operação Condor, ocorridas durante o regime militar.

Na avaliação do ministro da Defesa, que já foi presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), os 13 brasileiros que estão sendo acusados não podem ser extraditados e a Justiça italiana tampouco poderá decidir sobre assuntos internos do Brasil.

¿Não é caso para o Ministério da Justiça abrir processo, porque o Executivo não tem nada a ver com isso. Isso é assunto do Judiciário¿, afirmou o ministro, em entrevista ao Estado.

Incomodado com a possibilidade de a decisão produzir ruído na caserna, o ministro da Defesa foi taxativo: ¿Os brasileiros não estão sujeitos à Justiça italiana, e sim ao Judiciário brasileiro.¿ E reforçou: ¿A Itália não pode decidir sobre coisas que aconteceram no Brasil.¿

PROIBIÇÃO

O ministro da Defesa concordou com seu colega da Justiça, Tarso Genro, sobre como as normas internas do País tratam a situação dos acusados pela Itália. ¿A extradição de brasileiros é proibida pela Constituição¿, assegurou.

Ainda de acordo com Jobim, a única possibilidade de abertura de investigação e processo contra os brasileiros envolvidos na Operação Condor teria de partir do próprio Judiciário brasileiro, desde que os crimes cometidos estejam fora do alcance da Lei de Anistia, promulgada em 1979.

Tem de ver a Lei de Anistia. Isso é assunto do Poder Judiciário¿, insistiu o ministro.

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