Título: Senado vai ao STF para livrar Rondônia de dívida de banco
Autor: Costa, Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/01/2008, Nacional, p. A14

Casa suspendeu pagamento, mas União cobra R$ 10,3 milhões do Estado

O Senado entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para impedir que o Estado de Rondônia continue tendo de pagar as dívidas do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron). O mandado foi entregue pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, e pelo senador Expedito Júnior (PR-RO).

A ação tenta restabelecer a decisão tomada pelo Senado, em dezembro, que aprovou projeto de resolução suspendendo temporariamente o pagamentos dessas dívidas.

O descumprimento da decisão dos senadores ficou patente pela iniciativa do governo de descontar este mês uma parcela de R$ 10,3 milhões do repasse de recursos feito a Rondônia por meio do Fundo de Participação dos Estados. O mandado afirma que ¿a atitude do Executivo representa, a par da abusividade, flagrante invasão da competência privativa do Poder Legislativo, estando em confronto com o basilar princípio da separação dos Poderes¿.

O senador Expedito Júnior entende que o governo pode até questionar a resolução do Senado na Justiça, ¿mas não pode deixar de cumpri-la¿. Ele informou que, na próxima semana, o Estado de Rondônia também vai entrar com um mandado de segurança no STF.

Já o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou ¿equivocada¿ a decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de questionar a decisão da União no tribunal. No seu entender, a iniciativa deveria partir exclusivamente das autoridades de Rondônia. Jucá disse ainda que a resolução do Senado é inconstitucional e não pode ser cumprida, ¿uma vez que a dívida vinha sendo paga como resultado de um contrato juridicamente perfeito e vigente¿.

De acordo com o líder governista, é correto o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, determinando que a Secretaria do Tesouro não deve cumprir a determinação do Senado de suspender a cobrança da dívida do banco.

O episódio do Beron teve início em 1995, quando a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central (BC). O banco foi extinto três anos depois, em 1998.

O senador Expedito reconhece que a instituição estava endividada quando a intervenção ocorreu, mas acusa o Banco Central de ter aumentado, à época, esse passivo de cerca de R$ 40 milhões para aproximadamente R$ 600 milhões. Hoje a dívida está estimada entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões e não é aceita pelo Estado.

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