Título: Governo tenta liberar união de teles
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/02/2008, Negócios, p. B16

Ministério das Comunicações envia à Anatel pedido de mudança na regulamentação para permitir venda da BrT

Gerusa Marques

O governo oficializou ontem a intenção de promover mudanças na legislação brasileira de telefonia fixa para permitir a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O Ministério das Comunicações enviou documento à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que solicita explicitamente que o órgão regulador elabore uma proposta de alteração no Plano Geral de Outorgas (PGO), que determina a região de atuação de cada empresa de telefonia fixa.

Na exposição de motivos do Ministério, à qual o Estado teve acesso, o ministro Hélio Costa recomenda à Anatel que retire do PGO as restrições contidas nos artigos 7º e 14º, que impedem que um mesmo grupo controle mais de uma concessionária de telefonia fixa. A proposta a ser elaborada pela Anatel, segundo o documento, deve ser submetida à consulta pública e encaminhada para ¿posterior aprovação do Presidente da República¿. O texto não fala especificamente de nenhuma empresa, mas as mudanças, se aprovadas, permitirão a compra da BrT pela Oi.

¿As alterações aqui propostas não constituem autorização prévia a iniciativas de consolidação entre empresas, mas apenas a abertura da possibilidade de movimentos de reorganização no setor¿, diz o texto, ressaltando a necessidade de respeitar as normas de defesa da concorrência.

O ministério considera que a preservação das restrições existentes hoje pode limitar benefícios que poderão vir com a economia de escala resultante da integração de redes e da consolidação de regiões. A legislação atual, com base no PGO, proíbe que as concessionárias - como a Oi, BrT e Telefônica - realizem, entre elas, fusões e operações de compra e venda.

O documento diz que o modelo atual, baseado em companhias regionais, está superado. A avaliação é de que alguns objetivos desse modelo já foram alcançados, mas o ministério admite que a esperada competição na telefonia local não foi alcançada. Antes de serem encaminhadas à agência, as recomendações foram discutidas em reunião na Casa Civil da Presidência da República.

O documento do ministério é uma resposta ao ofício encaminhado pela Anatel na segunda-feira, questionando se era de interesse do governo alterar as regras do setor de telecomunicações, conforme foi pleiteado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

Hélio Costa afirmou ontem que, como as empresas pediram mudanças não só no setor de telefonia fixa, mas também nas regras de telefonia celular e de TV por assinatura, o ministério fará sua análise caso a caso. ¿Não temos condições de abordar todos os assuntos ao mesmo tempo. Estamos analisando item por item, e cada um que formos resolvendo do ponto de vista de políticas públicas do Ministério das Comunicações, nós encaminharemos para a Anatel¿, afirmou Costa, que esteve ontem em cerimônia em São Paulo com o presidente do Senado, Garibaldi Alves.

O ministério concorda com o argumento da Abrafix que as restrições da legislação são ¿prejudiciais¿ à convergência dos serviços de telefonia, TV por assinatura e banda larga. A exposição de motivos recomenda que seja feita a revisão de ¿restrições regulatórias¿, para permitir a consolidação de operação de múltiplos serviços.

A revisão é defendida sob o argumento de que o marco regulatório das telecomunicações no Brasil ¿seja adequado ao atual estágio de desenvolvimento do setor, tendo por referência melhores práticas internacionais em matéria de regulação da concorrência e o objetivo de garantir benefícios ao consumidor e o desenvolvimento social e econômico do País¿.