Título: Cabral pede ao STF que reconheça união gay
Autor: Thomé, Clarissa
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/03/2008, Vida &, p. A16

Governador do Rio argumenta que relações cumprem requisitos previstos no Código Civil Felipe Recondo e Jamil Chade

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o regime jurídico das uniões estáveis seja aplicado às uniões homossexuais. Se o STF julgar favoravelmente o pedido, garantirá a todos os casais homossexuais do País direitos como pensão alimentícia e divisão de bens, em caso de separação, ou pensão por morte, informou o secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichner. 'Não será necessária uma lei específica para tratar da união homossexual. É só estender os direitos assegurados àqueles que vivem em união estável', afirmou.

Na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), protocolada na quarta-feira passada, Cabral argumenta que, 'como as características essenciais da união estável previstas no Código Civil estão presentes nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, o tratamento jurídico deve ser o mesmo, sob pena de se produzir discriminação inconstitucional'. Será a primeira vez que o STF enfrentará o tema.

'Tais parcerias (uniões homossexuais) existem e continuarão a existir, independentemente do reconhecimento jurídico do Estado. Se o Direito se mantém indiferente, de tal atitude emergirá indesejável situação de insegurança', afirma o governador no texto da ação.

Desde o ano passado, uma lei estadual garante direitos como plano de saúde e pensão para parceiros dos servidores. Mas ainda tramitam processos questionando a lei e há decisões judiciais contrárias. Na ação, Cabral pede, liminarmente, a suspensão dessas ações e decisões.

Em 2006, uma ação direta de inconstitucionalidade foi levada ao plenário do STF, mas acabou arquivada por questões técnicas. Ela tinha o mesmo objetivo da ADPF movida agora pelo governador do Rio, cujo relator será o ministro Carlos Ayres Britto. O ministro também relata a ação que contesta a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, cujo julgamento começa amanhã.

AMPLO APOIO

Paulo Vannuchi, titular da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão diretamente vinculado à Presidência da República, assegurou que a idéia de uma lei que aprove a união civil de homossexuais no Brasil 'tem amplo apoio do governo'. O secretário admite, porém, que a questão 'envolve preconceitos profundos'.

Ele informou que uma conferência nacional sobre o tema está sendo organizada para junho - seria a primeira já realizada pelo governo.

SUS

Pacientes gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais poderão usar seu nome social nos prontuários de atendimento quando usarem o Sistema Único de Saúde (SUS).

A garantia do direito faz parte da Carta dos Usuários da Saúde do SUS.