Título: Para analistas, liminar é sinal para Legislativo
Autor: Marchi, Carlos
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/02/2008, Nacional, p. A14

Eles avaliam que Congresso deve aprovar novas regras

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que suspendeu a aplicabilidade da Lei de Imprensa, foi um sinal do Judiciário para que o Legislativo cumpra o seu papel de legislar, analisou o jurista Carlos Ary Sundfeld. ¿A Lei de Imprensa, editada no período da ditadura, estava na contramão dos ares democráticos aprovados com a Constituição de 1988¿, afirmou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, a decisão de Ayres Britto foi ¿um sinal eloqüente de que a Lei de Imprensa é anacrônica e está em visível descompasso com a Constituição¿. Abramo disse esperar que o Congresso, agora, se deixe envolver pelo debate aberto e produza uma legislação moderna e democrática para regular as questões da imprensa, como o direito de resposta.

CONTROLE DA IMPRENSA

O cientista político José Alvaro Moysés, da Universidade de São Paulo (USP), comentou que a Lei de Imprensa é claramente incompatível com a Constituição de 1988, porque tem mecanismos de controle da imprensa que são inaceitáveis no regime democrático. Ele afirmou que, mais uma vez, o Poder Judiciário emitiu um sinal de alerta para que o País examine a qualidade de sua democracia. Moysés diagnosticou que o Congresso não tem cumprido o seu papel porque está ¿totalmente dependente do Executivo¿.

A mesma advertência foi feita por Sundfeld: ¿Não é a primeira vez que o Judiciário age para sinalizar ao Congresso. Já houve o caso das greves do serviço público. Isso impõe um novo arranjo na relação entre os Poderes constituídos no Brasil¿, assinalou. Cézar Britto registrou que a decisão do STF foi ¿muito positiva¿ e argumentou que a Lei de Imprensa tornava a profissão de jornalista ¿mais apenada do que qualquer outra¿.

¿Não faz nenhum sentido que os jornalistas sejam penalizados além do que prevê o Código Penal¿, disse Abramo. Para ele, agora o Congresso não poderá mais retardar o exame de uma legislação mínima para regular o papel da imprensa, assim como estará sob pressão para ¿passar um filtro¿ na legislação anterior à Constituição de 1988. ¿A meu juízo, é importante regular o direito de resposta para proteger os direitos das pessoas¿, afirmou.

Sundfeld disse que a imprensa brasileira estava se tornando vulnerável porque sua atividade estava sendo fiscalizada por uma lei autoritária. ¿A Lei de Imprensa não era uma regulamentação que protegesse a liberdade de imprensa. Ao contrário, ela foi criada num contexto em que se pretendia, por razões políticas, coibir a liberdade de expressão no Brasil¿.

Moysés opinou que o Congresso deve recolher os sinais emitidos em sua direção para aperfeiçoar a qualidade da democracia e rever o ordenamento jurídico de muitas leis equivocadas. ¿Não é só a Lei de Imprensa. O atual Código Penal tem dispositivos que permitem a criminosos do colarinho-branco apelar indefinidamente e postergar punições que a Justiça lhes poderia aplicar.¿

Links Patrocinados