Título: Fim da guerra fiscal fere autonomia de Estados, diz relator da reforma
Autor: Madueño, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/03/2008, Nacional, p. A7

Picciani indica que vai torpedear unificação das alíquotas do ICMS, um dos pilares da nova política tributária

Logo após ter sido formalmente indicado o relator da proposta de reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) avisou que vai considerar inconstitucional qualquer ponto do projeto que signifique ameaça à autonomia dos Estados. Ele disse que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de responsabilidade dos Estados, a quem cabe legislar sobre a questão. A unificação do ICMS, acabando com a chamada guerra fiscal, é um dos pilares do projeto entregue pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Congresso na quinta-feira passada.

Picciani chegou à relatoria da reforma pelas mãos do presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois pertencem ao mesmo grupo político. No ano passado, era Picciani quem presidia a CCJ e coube a ele garantir a indicação de Cunha para relatar a emenda constitucional que prorrogava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - proposta que acabou derrubada no Senado. Na época, Cunha só concluiu seu parecer depois de reclamações de governistas de que estava adiando o relatório e usando a função para que o PMDB conseguisse cargos no Executivo. O interesse na época era nomear o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas. Cunha obteve a nomeação.

¿No País federativo a guerra fiscal faz parte do jogo. Unificar o ICMS é tirar competência dos Estados, a quem cabe fazer a legislação (desse imposto)¿, afirmou Picciani. ¿Quero ver como a proposta está escrita no projeto. Vamos ter de encontrar uma forma sem ferir essa questão constitucional.¿ O relator disse que não cederá. ¿Vou ser rigoroso. Não vou aceitar propostas que firam o pacto federativo, que firam a autonomia dos Estados.¿

Bacharel em direito, 28 anos, e deputado de primeiro mandato, Picciani tem conseguido funções importantes na Câmara. Ele é responsável por outros dois projetos que mexem com interesses do governo: é o relator da comissão especial que estuda limites e mudanças na edição de medidas provisórias pelo presidente da República e do projeto que estabelece as novas regras para as agências reguladoras. ¿Tenho um bom trânsito na bancada, tanto na do Rio de Janeiro como em todo o PMDB, e auto-avalio que tive desempenho satisfatório nas funções que exerci¿, explicou, ao ser indagado por que conseguia tantas funções relevantes na Câmara.

O relator da reforma tributária afirmou que vai definir se pedirá ou não a realização de audiências públicas depois de ler o texto do projeto. ¿Se a redação que foi dada resolver essa questão (do pacto federativo), apresento logo meu parecer¿, disse. Caso contrário, Picciani vai pedir que a comissão ouça alguns constitucionalistas e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Justiça, Tarso Genro. Ele prevê que seu parecer estará pronto no prazo de um mês.