Título: PT quer evitar restrição drástica à edição de MPs
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Fonte: O Estado de São Paulo, 05/03/2008, Nacional, p. A7

O PT se mobilizou para bloquear no Congresso qualquer projeto que restrinja drasticamente os poderes das medidas provisórias. A comissão especial da Câmara que discute as mudanças e limitações na edição de MPs começou a analisar ontem o parecer preliminar do relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Em encontro na segunda-feira com parte da bancada do PT, incluindo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou preocupação com a possibilidade de o Congresso impor dificuldades para o uso de MPs.

Aos petistas, Lula argumentou não ser possível administrar o País sem esse recurso e na falta das MPs a governabilidade fica prejudicada porque o ritmo de votações no Congresso é muito lento. O governo patrocinou duas propostas de alteração ao projeto em discussão na Câmara. Uma amplia o prazo de vigência dos atuais 120 dias para 180 dias e outra permite a reedição de MP não votada pelo mesmo prazo. Nenhuma das duas propostas, porém, foi citada no relatório preliminar de Picciani.

O parecer preliminar proíbe a edição de medida provisória sobre questão orçamentária. A exceção é apenas no caso de despesas urgentes, calamidade pública e situações de guerra. Mesmo assim, a liberação dos recursos fica condicionada à aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado.

A proposta inicial do relator acaba com a regra que obriga o trancamento da pauta do plenário quando a MP não é votada depois de 45 dias de sua edição. Picciani mantém o prazo de vigência da MP por 120 dias e transfere da comissão mista - existente apenas no regimento mas nunca instalada na prática - para a CCJ a tarefa de analisar se a MP é ou não urgente e relevante, critérios obrigatórios à sua edição. Em caso negativo, a CCJ terá poder de rejeitar a MP. O relator afirmou que também vai estabelecer a proibição de outros assuntos na MP que não foram tratados no texto original.