Título: Pacote inclui lei contra abuso de autoridade
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/08/2008, Nacional, p. A4

Ao contrário do que previa proposta na Câmara, governo não deve rever penas, mas agilizar punições

As operações da Polícia Federal realizadas diante das câmeras de TV, com a exposição de investigados presos e algemados em casa, de pijama, e o vazamento de informações para comprometer autoridades públicas levaram à inclusão, no pacote da reforma do Judiciário, da proposta de atualizar a lei que trata de abusos de autoridade.

A nova lei foi uma demanda do Judiciário, que na semana passada editou uma súmula vinculante para restringir a casos extremos o uso de algemas em operações policiais. E teve como principal defensor o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, crítico contumaz das ações da PF e do Ministério Público e da profusão de grampos telefônicos nas investigações judiciais.

Mas ao contrário do que foi inicialmente proposto como uma nova legislação, pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o governo não pretende rever as penas estabelecidas pela lei que vigora desde 1965.

O principal ponto da proposta de Jungmann era justamente elevar de 6 meses para 8 anos de reclusão a pena máxima prevista em lei. A idéia do governo, ao contrário, é apenas acelerar os processos administrativos e a aplicação de sanções aos servidores e agentes públicos acusados de abuso.

O governo argumenta, em conversas com Jungmann, que o caminho mais curto para coibir eventuais abusos é punir os responsáveis. Uma das formas de fazer isso é ampliar as estruturas das ouvidorias, conselhos e corregedorias dos órgãos públicos e dos Poderes para apurar reclamações dos contribuintes.

¿Queremos deixar claro que numa democracia ninguém está livre de controles. Mas como exercer esses controles? As corregedorias têm de se abrir para a população¿, afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. ¿Por que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho do Ministério Público, por exemplo, não têm postos nos Estados para receber reclamações de abuso de autoridade?¿

O governo ainda negocia a formatação do projeto que será encaminhado ao Congresso. O presidente do STF já sugeriu que qualquer cidadão possa processar judicialmente um agente público por abuso de autoridade, sem depender, como ocorre hoje, do Ministério Público. Além disso, Mendes propôs que a Justiça crie varas especializadas para julgar casos de abuso de autoridade. Nenhuma das propostas está nos planos do governo.