Título: Poder da Caixa e do BB é inegociável, garante Jucá
Autor: Nossa, Leonencio; Monteiro, Tânia
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/10/2008, Economia, p. B8

O governo não aceitará retirar da Medida Provisória 443 a permissão para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal comprem bancos públicos sem licitação. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o Planalto está disposto a negociar eventuais mudanças na MP, desde que não se limite o poder de intervenção do Planalto. ¿Intervenção tem de ser cheque em branco. Não existe mecanismo para intervenção na crise que seja pela metade¿, afirmou ontem Jucá.

Parlamentares da base aliada e de oposição defendem a definição de ¿limites¿ ao exercício da autorização dada ao BB e à Caixa. Uma das restrições que estão sendo discutidas é a exclusão dos bancos públicos da lista das possíveis aquisições do BB e da Caixa. ¿Não dá para pôr esse limitador. Por que não pode incluir os bancos públicos? Acho que não deve haver diferença entre os públicos e privados¿, defendeu o líder do governo. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é um dos parlamentares contrários ao uso da MP para compra de bancos públicos, como a Nossa Caixa e o Banco de Brasília (BRB). ¿Banco público não quebra¿, observou Dornelles, na quinta-feira.

O BB já está negociando a incorporação dessas duas instituições, através de troca de ações. Com a MP 443, a operação será facilitada, pois o pagamento poderá ser feito em dinheiro, possibilidade hoje vetada ao BB.

Tanto Jucá quanto o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), deixaram claro que o Planalto concorda com alterações na MP, desde que as sugestões não desfigurem o texto. ¿Espero que o governo não precise usar a MP. Mas essa medida é necessária porque ela permite ao governo fazer uma intervenção rápida para que não se dissemine o pânico¿, argumentou Fontana.

Além da criação de limites à atuação do BB e da Caixa, os partidos de oposição querem estabelecer mecanismos claros de fiscalização e supervisão das negociações para compra de bancos e empresas em apuros.

Uma das propostas que será apresentada até terça-feira, quando termina o prazo para emendas à MP, é a implantação de uma comissão suprapartidária, integrada por parlamentares da Câmara e do Senado, para acompanhar essas negociações.¿Temos ainda de estudar melhor como será esse instrumento da comissão que atuaria ao lado do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União¿, afirmou o deputado oposicionista José Carlos Aleluia (DEM-BA).

¿A nossa idéia não é impedir a aprovação da MP e sim fiscalizar as negociações¿, resumiu. Para o líder Jucá, não é viável a criação desse tipo de comissão: ¿Isso não existe. Vai acabar se partidarizando essa comissão.¿

Antes de entrar nas discussões da MP 443, o governo tenta aprovar na Câmara, na terça-feira, a Medida Provisória 442. Essa foi a primeira MP editada para tentar conter os efeitos na economia brasileira da crise financeira internacional.

A MP 442 permite que o Banco Central aceite as carteiras de crédito de bancos como garantia de empréstimos devido à falta de liquidez no mercado internacional. A idéia é votar na quarta-feira, dia 29, o projeto de lei que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A oposição é contra o fundo e promete obstruir a votação da proposta. A MP 443 só deverá entra na pauta de votação da Câmara na primeira semana de dezembro.