Título: Atenção à reforma tributária
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/11/2008, Notas & Informações, p. A3
O governo ganhou um ponto com a aprovação do projeto de reforma tributária na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A modernização do sistema de impostos e contribuições é um dos itens mais importantes da agenda federal, um passo indispensável para o fortalecimento do setor produtivo e gerador de empregos. O próximo passo será a votação no plenário, em dois turnos. Se o texto for aprovado, será em seguida submetido aos senadores.
Ainda poderão ocorrer acidentes importantes nesse caminho. Os partidos de oposição - DEM, PSDB, PSOL, PV e PPS - votaram contra o projeto na Comissão Especial e deverão continuar tentando emperrar sua tramitação ou derrubá-lo. Pelo menos alguns desses partidos agem de acordo com a orientação de governadores, principalmente do Sudeste, contrários à reforma neste momento. Uma fase de crise econômica, segundo argumentam, não é propícia a mudanças no sistema de arrecadação de tributos.
É um argumento fraquíssimo, porque a maior parte das mudanças mais importantes só entrará em vigor por etapas e só se completará muitos anos depois de aprovada a reforma. Os oposicionistas prestariam serviço muito melhor se trabalhassem para aperfeiçoar o texto, propondo a correção dos pontos falhos e a eliminação dos defeitos. Quanto mais cedo for concluída a tramitação do projeto, melhor para o País. É urgente reduzir o atraso do Brasil em relação às economias mais dinâmicas e mais competitivas e a renovação do sistema tributário é condição indispensável para isso.
O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), conservou em seu parecer os melhores pontos da proposta original, como a redução do número de tributos, a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a cobrança da maior parte desse tributo no destino e punições para Estados praticantes da guerra fiscal. Além disso, a Comissão rejeitou várias emendas inconvenientes, como a proposta de um novo plano de parcelamento de débitos fiscais. Foi recusada, também, a idéia de se possibilitar a criação de contribuições por meio de leis complementares e não mais de emenda constitucional, de aprovação bem mais difícil.
Mas o relator cedeu a várias pressões, principalmente de governadores, e manteve ou acrescentou dispositivos com potencial para limitar severamente os benefícios da mudança. Assim, só nove anos depois de promulgada a reforma os contribuintes poderão aproveitar o crédito fiscal do ICMS incidente nas compras de bens de uso e consumo das empresas. Haverá uma transição de 12 anos para o ajuste dos incentivos fiscais concedidos atualmente pelos Estados. Em caso de guerra fiscal, os incentivos só serão cancelados por decisão da maioria dos membros do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), formado pelos secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal. É fácil prever como serão as articulações quando for necessário decidir uma questão desse tipo. Os governos mais interessados na guerra fiscal continuarão com ampla liberdade.
São longos demais os prazos para a implantação das mudanças. O sistema tributário brasileiro é um dos menos funcionais para um país em rápida integração na economia global. As empresas brasileiras, sujeitas a uma concorrência internacional cada vez mais acirrada, precisam de um sistema simples, com baixo grau de exigências burocráticas e compatível com as necessidades de investimento e de atuação num mercado cada vez menos dividido por fronteiras.
O Brasil, lembrou há poucos dias o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto, convive com as agendas de correção do passado e de construção do futuro. Segundo ele, a agenda de superação de problemas acumulados - do passado, portanto - inclui as reformas do sistema tributário e das normas trabalhistas, além dos investimentos necessários na infra-estrutura e da melhora da educação básica, entre outros itens. A outra pauta inclui a adoção das políticas de inovação, o estreitamento de relações entre centros de conhecimento e as empresas e também as negociações internacionais. A eficiência das ações inovadoras dependerá, naturalmente, de como se resolvam os problemas acumulados. Uma boa reforma tributária é um componente essencial dessa pauta de eliminação de entraves.