Título: Iniciativa é alheia aos requisitos básicos da legalidade
Autor: Oliveria, Ribamar
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/12/2008, Economia, p. B1

PSDB e DEM planejam já na segunda-feira entrar com uma Adin para barrar o Fundo Soberano

A oposição vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões adotadas pelo governo para viabilizar o Fundo Soberano do Brasil (FSB). O PSDB e o DEM planejam dar entrada, na segunda-feira, a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para barrar a iniciativa do Planalto de se valer de uma medida provisória que contraria a Lei 11.887 que criou o fundo. Aprovada nas últimas sessões de votação da Câmara e Senado, a lei proíbe a emissão de títulos da dívida pública mobiliária em favor do FSB. Já a MP ignora a medida ao autorizar a emissão de títulos para bancar o fundo. As duas propostas - a lei e a MP - foram publicados no Diário Oficial de ontem.

O presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), considera a iniciativa do governo ¿precária, tumultuada, alheia aos requisitos básicos da legalidade¿, além de desqualificar as atribuições do Congresso. ¿Estamos diante de improvisação e manobras, de um jogo que se desenvolve sem nenhum tipo de transparência¿, alegou. ¿Tudo o que o governo tem feito em matéria financeira e orçamentária é driblar e reduzir o tamanho do Congresso.¿

Para o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), todos os pontos supostamente inconstitucionais serão questionados no Supremo. Citou entre elas o fato de a equipe econômica autorizar a emissão de dívida não prevista no Orçamento da União. ¿Estão usando o crédito do Orçamento de qualquer forma¿, atacou. O deputado entende como ¿desrespeito ao Congresso¿ a decisão de mudar a lei antes de entrar em vigor.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) aponta ainda como inconstitucional, a iniciativa do Planalto de ¿legislar¿ no mesmo ano para ressuscitar matéria rejeitada pelos parlamentares, como é o caso da proibição de emitir títulos para custear o fundo. ¿O governo não podia deliberar de forma oposta ao Congresso¿, afirmou. ¿É mais uma traição a um compromisso firmado na votação.¿ Como reação interna, Demóstenes defende que a oposição seja mais rígida no próximo ano, com relação a ¿supostos compromissos¿ adotados pelo governo. ¿Como o governo começou a tomar medidas eleitoreiras com muita antecipação, a oposição tem de jogar duro.¿

O senador Sérgio Guerra lembrou que o ¿tumulto¿ provocado pela insistência do Planalto em aprovar o Fundo começou antes de a proposta chegar ao Congresso. Segundo ele, no dia da votação do Orçamento, os governistas apareceram com outra versão, alegando tratar-se de uma questão interna do governo para dar satisfação ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. ¿Enfim, foi um grande tumulto que ainda não cessou.¿

Guerra reiterou que a oposição não tem intenção de atrapalhar as medidas adotadas para enfrentar a crise, mas advertiu que isso não pode ser entendido como completo descaso às normas vigentes no País.