Título: Um fundo sem dinheiro
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Fonte: O Estado de São Paulo, 23/12/2008, Notas & Informções, p. A3

O Congresso Nacional aprovou, na semana passada, a criação do Fundo Soberano do Brasil, mas não a dotação de recursos para o seu funcionamento - R$ 14,2 bilhões postos de lado pelo Executivo como ¿excedente¿ do superávit primário. Incapaz de impedir a criação do fundo, a oposição conseguiu, no entanto, obstruir a votação do crédito necessário para abastecê-lo. Esse crédito extraordinário seria aberto no orçamento de 2008. O governo planejava usar esse dinheiro só a partir de 2009, mas precisava garantir a verba inicial ainda neste ano. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu, ainda na sexta-feira, achar uma solução para o impasse. Não adiantou detalhes, mas a escolha parecia óbvia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinaria uma Medida Provisória (MP) para liberar o dinheiro antes do dia 31.

Ao obstruir a votação daquele crédito, a oposição deixou o governo em xeque. Se o crédito fosse aprovado, a transferência dos R$ 14,2 bilhões seria contabilizada como despesa primária do orçamento. O dinheiro sairia do Tesouro e iria para o fundo. Deixaria, portanto, de ser contado como parte do superávit primário, isto é, do excesso de receitas sobre despesas não financeiras. No entanto, ficando no Tesouro, aquela verba seria destinada obrigatoriamente ao serviço da dívida pública, isto é, ao pagamento de juros, e, se possível, à amortização do principal.

Nesse caso, o Fundo Soberano do Brasil continuaria sem dinheiro até se encontrar, em 2009, uma nova forma de alimentá-lo. Mas no próximo ano a receita tributária será provavelmente mais apertada, por causa da crise econômica. Daí o interesse do Executivo numa solução urgente para o problema.

Assinar uma MP seria a maneira mais fácil de ganhar tempo, especialmente às vésperas do recesso do Congresso Nacional. Mas seria também uma solução insegura do ponto de vista jurídico.

Pela Constituição, o presidente da República não pode recorrer a medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários, exceto nos casos de ¿despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública¿.

O suprimento de recursos para esse fundo não é despesa imprevisível nem decorre de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, noutro caso, pela interpretação estrita daquele dispositivo. Seria surpresa se adotasse uma atitude mais complacente no caso de um crédito para o Fundo Soberano.

A oposição teria feito melhor trabalho, no entanto, se houvesse discutido o assunto mais amplamente desde o início e mobilizado forças para derrubar o projeto do fundo. Esse é um projeto extemporâneo e injustificável nas atuais condições da economia brasileira.

O ministro Guido Mantega apresentou o assunto em público pela primeira vez em outubro de 2007. Propunha o uso de reservas cambiais para aplicações de risco no exterior e para o financiamento da internacionalização de empresas brasileiras. Consultado pela imprensa, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, lembrou um pormenor esquecido pelo ministro: o uso de reservas é sujeito a regras e nenhuma delas é compatível com o suprimento de recursos para um fundo daquele tipo.

O ministro não desistiu da idéia, embora tenha sido forçado a adaptá-la, abandonando o plano de usar reservas cambiais. Com apoio do presidente da República, avançou nos estudos do assunto e elaborou o projeto apresentado ao Congresso. O agravamento da crise iniciada com o estouro da bolha imobiliária americana deu-lhe um argumento a mais: o fundo serviria para ações anticíclicas, isto é, ajudaria a manter o investimento público em tempos de menor prosperidade.

Mas fundos soberanos são mantidos por governos com sobras no orçamento fiscal e no balanço de pagamentos. Não é o caso do governo brasileiro. O superávit primário tem bastado apenas para o pagamento de uma parcela dos juros e as contas externas deixaram de ser superavitárias nas transações correntes.

Além disso, seria muito mais correto, em termos fiscais, conter o gasto corrente, reduzir a carga tributária e executar com maior competência os projetos de investimento público. Mas tudo vai na direção contrária, a começar pelo aumento dos gastos com pessoal. O resto é conversa para enganar quem gosta de ser enganado.