Título: Juiz critica restrição a algemas
Autor: Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/01/2009, Nacional, p. A7

Ao condenar 11 integrantes de quadrilhas que exploravam máquinas caça-níqueis, o juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, criticou duramente duas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Elas recomendaram não usar os nomes dados pela PF para suas operações e impediram o uso indiscriminado de algemas em presos.

Para Magalhães, a recomendação sobre o uso dos nomes das operações ¿viola flagrantemente a liberdade de pensamento e expressão dos magistrados¿. Sobre as algemas, considera que o Judiciário ¿não tem competência constitucional para normatizar a questão¿.

Em agosto de 2008, o STF decidiu só ser lícito o uso de algemas em casos excepcionais. Três meses depois, o CNJ recomendou aos juízes que evitassem usar em suas decisões os nomes de batismo das operações policiais. Procurado, o presidente do STF, Gilmar Mendes, não comentou o assunto.