Título: Transição racional
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Fonte: O Estado de São Paulo, 01/01/2009, Notas & Informações, p. A3

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República prepara um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso, tendo em vista disciplinar a transição das administrações nos Estados e municípios. A iniciativa se destina a evitar que a mudança de governos crie perturbações nos serviços públicos, em geral motivadas por má vontade e animosidades entre adversários políticos.

Em centenas de municípios, prefeitos assumem o cargo sem informações essenciais sobre os contratos, os serviços e as contas da administração municipal. Como não há regras legais sobre o assunto, a passagem do bastão administrativo depende da boa vontade de quem deixa o poder - e esta costuma ser rara, especialmente logo depois de campanhas acirradas, onde o relacionamento entre vitoriosos e derrotados é extremamente problemático, quando não uma guerra aberta entre inimigos figadais. É claro que os mais prejudicados por esse conflito são os cidadãos que dependem dos serviços públicos.

Em nível federal o problema foi resolvido por Medida Provisória editada pelo presidente Fernando Henrique no final de 2002. Recorde-se que a transferência de poder de FHC para Lula foi uma das mais racionais e tranquilas já ocorridas no País, merecendo grandes elogios aqui e no exterior. As regras eram claras. Ao presidente eleito coube a criação de 50 cargos temporários para a equipe de transição. Alguns Estados também têm se preocupado em estabelecer normas que propiciem uma transição racional do poder, sem solução de continuidade que comprometa a qualidade do serviço público.

O governo de São Paulo, por meio do Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal (Cepam), também tem atuado para evitar o vácuo das transições. O órgão lançou, logo após as eleições, um manual com vários modelos de decretos ou de leis municipais, objetivando normatizar o fluxo de informações entre a gestão que se encerra e a que começa. Constata Felipe Soutello, presidente do Cepam, em entrevista ao Estado de segunda-feira: ¿No Brasil não há cultura de transição. Não podemos deixar que brigas políticas contaminem o processo. Passar o bastão de forma organizada é algo que tem de ser visto como obrigação, como parte do rito do cargo.¿

Enfatizando que são os cidadãos e não os políticos os que mais sofrem os efeitos de transições conturbadas, Soutello dá três exemplos de informações essenciais a serem repassadas entre gestões que se sucedem: ¿Como estamos em época de enchentes, é preciso avaliar a limpeza dos bueiros e bocas-de-lobo. É fundamental checar os estoques da Defesa Civil. E, como a volta às aulas está próxima, é necessário conferir se a merenda escolar está devidamente contratada e se os pagamentos estão em dia.¿ A cidade de São Paulo já tem uma lei de transição aprovada pela Câmara Municipal, faltando ser regulamentada pelo prefeito. Aliás, na iniciativa da Presidência da República toma-se cuidado para não ferir a autonomia federativa e municipal - sob pena de o projeto vindo do Planalto ser inteiramente rejeitado pelo Congresso ou derrubado na Justiça. Em razão disso, uma das alternativas cogitadas pela Secretaria de Relações Institucionais é estabelecer na lei que cada Estado e município deva criar suas próprias regras de transição em um determinado prazo.

Nos governos federal e estaduais - notadamente das unidades federativas de maior importância -, onde a fiscalização mais forte da imprensa pode impedir que idiossincrasias político-eleitorais estraguem a continuidade administrativa -, a transição pode ser mais tranquila e racional. Muito mais complicada é a questão nos pequenos municípios, onde inexiste a força de cobrança da mídia. O que mais caracteriza a eficiência da administração dos países desenvolvidos é, justamente, a continuidade dos serviços públicos, independentemente da alternância do Poder. Fala-se da burocracia estável que nunca perde o rumo em razão de vitórias ou derrotas destas ou daquelas forças político-eleitorais. Essa estabilidade é um dos pilares dos regimes democráticos.