Título: SC vota hoje projeto que diminui área preservada
Autor: Paes, Bruno; Gonçalves, Alexandre
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/03/2009, Vida&, p. A15

Faixa de proteção das margens dos rios pode ser reduzida de 30 para 5 metros caso a Assembleia Legislativa aprove o novo código ambiental

Bruno Paes Manso e Alexandre Gonçalves

Quatro meses após a tragédia causada pelas chuvas que matou 137 pessoas em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa deve aprovar hoje o Código Estadual do Meio Ambiente, que diminui a área de preservação determinada pelo Código Florestal Brasileiro.

Entre as principais mudanças, cai de 30 para 5 metros a área de proteção das matas ciliares, às margens dos rios. No caso das nascentes fluviais, a área de preservação diminui de 50 para 10 metros. O código estabelece também que toda terra cultivada no Estado passa a ser considerada "área consolidada", o que garante a continuidade de produção agrícola mesmo nas regiões de preservação.

Na avaliação do relator da lei, deputado Romildo Titon (PMDB), as alterações garantem ao pequeno agricultor a produção em pelo menos 67 mil hectares de terra que eram protegidos pela legislação federal. "São ganhos importantes para o setor produtivo, que é a base da economia do Estado", defende. Para pressionar os deputados, entidades ligadas aos pequenos produtores levarão 10 mil pessoas à Assembleia.

Santa Catarina é o Estado que manteve a maior área relativa de florestas: 23% da mata atlântica foi preservada. Mas, entre 2000 e 2005, tornou-se campeão de desmatamento derrubando 45 mil hectares de floresta, um aumento de 7% em comparação com o desmate no período de 1995 a 2000. No País, houve uma diminuição de 69% no ritmo de desmatamento. "Santa Catarina está na contramão da história", afirma a diretora da Fundação SOS Mata Atlântica, Márcia Hirota. "Enquanto todos pisam no freio, continua desmatando."

INCONSTITUCIONALIDADE

"Existe uma hierarquia legal a ser respeitada. Uma lei estadual pode até ser mais restritiva que a federal, mas nunca mais permissiva", diz o promotor Luís Eduardo Souto.

Já os ambientalistas recordam os efeitos que as chuvas de novembro provocaram no litoral. "A tragédia só teve a dimensão que vimos por causa da ocupação nas margens dos rios e nos morros", diz o professor Antonio Fernando Guerra, da Universidade do Vale do Itajaí.

Relatório do governo apontou que 85% das áreas de preservação atingidas por deslizamentos na região do Morro do Baú, em Ilhota, onde mais de 20 pessoas morreram soterradas, foram desmatadas ou alteradas. "O código desconsidera qualquer critério para preservar áreas de risco", diz Beate Frank, secretária executiva do Comitê do Itajaí. "Antes havia a possibilidade de aplicar multas. Com a nova lei, os invasores não vão temer eventuais sanções." O código permite que os recursos a multas sejam julgados por comissões formadas por três integrantes do governo e três dos produtores rurais.

Apesar da polêmica, situação e oposição concordam que o governo deve aprovar o projeto. Dos 40 deputados, 26 votam com a base governista. Levantamentos informais apontam mais de 30 deputados favoráveis. Os pequenos proprietários são donos de cerca de 90% das terras em SC, o que significa cerca de 200 mil propriedades com menos de 50 hectares. "O discurso dos ambientalistas é muito abstrato. O produtor rural sabe que se a lei federal continuar em vigor a atividade dele será inviabilizada", diz Marcos Bedin, assessor das entidades de produtores rurais.