Título: STF analisará decisão de Temer
Autor: Madueño, Denise; Leal, Luciana Nunes
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/03/2009, Nacional, p. A4

Os partidos de oposição protocolaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para anular decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de pôr em votação qualquer matéria legislativa, com exceção de leis ordinárias, apesar do trancamento da pauta por medidas provisórias. DEM, PPS e PSDB argumentam que o entendimento de Temer sobre o artigo 62 da Constituição é "totalmente descabido e infundado, resvalando em violação ao devido processo legislativo" e recorrem ao mesmo artigo para sustentar que MPs não votadas em 45 dias trancam a votação de "toda" matéria legislativa. A oposição sustenta que há outros casos previstos na Constituição que também trancam a pauta de votações, como pedidos de urgência para projetos de iniciativa do presidente da República, depois de 45 dias, e no caso de vetos presidenciais não votados no prazo de 30 dias.