Título: Crédito do IPI aprovado pelo Senado não teve aval do governo
Autor: Veríssimo , Renata
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/07/2009, Economia, p. B4

O diretor de gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza, disse ontem à Agência Estado que o governo é contra o reconhecimento do direito das empresas ao crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como aprovado esta semana pelo Senado.

"Vamos usar todos os meios e fóruns adequados para fazer valer a nossa posição." Ao contrário do informado pela líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), Souza garantiu que não houve acordo com o governo para a inclusão desse benefício no texto da Medida Provisória 460. "Nunca sequer sinalizamos com aquele texto que foi aprovado."

Na noite de terça-feira, o Senado aprovou a MP, que trata do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", com a inclusão de emenda da relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO), permitindo que as empresas usem os créditos de IPI para o pagamento de tributos. A medida teve o apoio da base do governo e pegou o Ministério da Fazenda de surpresa.

Em nota, o ministério afirmou que não apoiou nenhuma iniciativa nesse sentido e tal decisão foi tomada estritamente no âmbito do Senado. Caso a decisão não seja revertida na Câmara, o Ministério da Fazenda vai propor ao presidente Lula o veto à emenda.

O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal concedido pelo governo aos exportadores em 1969. As empresas fabricantes de produtos manufaturados passaram a ter um crédito tributário sobre as vendas ao exterior que poderia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno.

O governo entende que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares na Justiça para continuarem usando o benefício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 1990, mas há uma discussão sobre o que fazer com os créditos usados a partir daquele ano até 2003, quando o IPI deixou de ser cobrado cumulativamente na cadeia produtiva.

Souza disse ser muito difícil calcular o valor do passivo, mas a Receita estima que o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 288 bilhões. Em nota, o diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, afirma que o desembolso da União seria de R$ 62 bilhões, de acordo com estudos dos economistas Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo e Luciano Coutinho, da LCA Consultores Associados, considerando os créditos entre 1990 e 2002, dos quais 2/3 já foram compensados pelos exportadores com base em liminares obtidas.

Ele defende um acordo para encerrar as disputas judiciais. O caso já está no Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo espera ter um placar a seu favor. "Esse julgamento pode trazer graves repercussões fiscais para a União, ou econômicas para o setor produtivo brasileiro", diz Giannetti. "Não se trata mais, portanto, de saber quem tem razão, mas sim de procurar encerrar essa disputa tributária com muito equilíbrio e bom senso, especialmente neste momento de crise econômica mundial, procurando mitigar custos e riscos, e preservando empresas e empregos na nossa economia."