Título: Premissas para o debate sobre o modelo
Autor: Otta, Lu Aiko; Veríssimo, Renata
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/08/2009, Economia, p. B3

Edmar Luiz Fagundes de Almeida

O debate em torno das mudanças no modelo institucional do setor petrolífero brasileiro está entrando numa nova etapa. O posicionamento do governo através da proposta a ser encaminhada ao Congresso abre o debate com a sociedade. Antes de se discutir o mérito da proposta do governo é importante entender o ponto de partida deste debate. As descobertas na área do pré-sal descortinaram uma nova realidade geológica para o Brasil que significou não apenas uma multiplicação do potencial geológico do país, mas também um novo desafio regulatório. Este desafio certamente ultrapassa a capacidade de resposta do marco institucional atualmente em vigor. Sem modificações neste marco, as empresas terão dificuldades para obter uma segurança institucional, regulatória e jurídica suficiente para viabilizar investimentos da ordem de centenas de bilhões de dólares, necessários ao desenvolvimento das reservas descobertas. Vale ressaltar que o modelo atual de licitações de concessões para exploração de petróleo não se aplica a áreas de muito baixo risco geológico. O bônus de assinatura resultante dos leilões de blocos exploratórios não é um mecanismo adequado para apropriação de rendas petrolíferas. Este mecanismo serve como parâmetro para selecionar empresas dispostas a enfrentar riscos exploratórios importantes. A licitação de áreas de baixo risco geológico tende a gerar conflitos em torno da renda petrolífera na área do pré-sal que podem deteriorar o ambiente para os investimentos.

Ademais, as empresas que já estão no pré-sal ainda não conseguiram delimitar as reservas descobertas. Existe o risco de reservatórios já descobertos ultrapassarem blocos já concedidos. A licitação de blocos adjacentes aos blocos já concedidos, sem mudar o marco regulatório atual, pode gerar intermináveis conflitos regulatórios e jurídicos entre os agentes. Portanto, é importante reconhecer que é necessário ajustar o marco regulatório para dar conta dos novos desafios regulatórios trazidos pelo pré-sal.

Outra premissa importante para a discussão que se inicia está associada ao grande aumento do papel do petróleo na economia brasileira. Além de um aumento na participação no PIB brasileiro (atualmente já representa cerca de 10% do PIB), as futuras exportações de petróleo poderão contribuir para reforçar o já crescente papel geopolítico brasileiro no cenário internacional. Por estas razões, é importante reconhecer que é legítimo que o Estado brasileiro busque reforçar sua capacidade de criar e implementar uma política petrolífera. Entretanto, o reforço da capacidade de intervenção pelo Estado não deve ser contraditório com o investimento privado. Tendo em vista o grande desafio financeiro para viabilizar os investimentos no pré-sal, o governo brasileiro não poderá abrir mão dos recursos das empresas privadas, mesmo considerando a grande capacidade financeira atual da Petrobrás.

Entendidas neste contexto, podemos dizer que as principais orientações da proposta do governo que vieram a público até o momento estão coerentes com as motivações e premissas iniciais. Entretanto, toda mudança regulatória apresenta riscos importantes. O processo de negociação entre diferentes interesses privados e públicos nem sempre tem compromisso com as motivações originais das mudanças. O processo de mudança pode levar o setor para caminhos não desejados pelo governo, empresas e pela sociedade em geral.

Neste sentido, é importante que ocorra um debate aberto e democrático, preservando ao mesmo tempo algumas premissas. Além daquelas acima mencionadas, cabe ressaltar que: 1) não cabe ao Estado injetar recursos financeiros na indústria de petróleo, mas estabelecer um marco regulatório para se apropriar de parte das rendas extraordinárias geradas no setor; 2) qualquer eventual aumento das participações governamentais não pode comprometer sustentabilidade dos investimentos das empresas; 3) os ajustes regulatórios devem buscar a redução do tempo de colocação em produção do "Polo pré-sal da Bacia de Santos"; 4) é necessário revisar o controle social da indústria brasileira do petróleo, repensando o papel do governo, da Petrobrás, além da destinação dos recursos arrecadados no setor.

*Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)