Título: Casas terão de dar 17% da receita ao governo
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Fonte: O Estado de São Paulo, 17/09/2009, Cidades/Metrópole, p. C3
A destinação de recursos em forma de royalties para setores de forte apelo popular, como a saúde, foi a forma encontrada pela bancada do jogo para conseguir aliados à aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vitoriosa estabelece que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados uma fatia de 17% das receitas, que será destinada ao sistema de saúde (14%) e a investimentos na cultura (1%), nos esportes (1%) e em segurança pública (1%). A segurança não figurava entre os beneficiários e foi incluída na última hora pelo relator - para conseguir virar alguns votos. Cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) indicam que o setor pode render para os cofres públicos R$ 6 bilhões anuais em pagamento de tributos.
A proposta aprovada prevê também o pagamento de uma taxa de R$ 20 mil mensais por estabelecimento, que será recolhida pelo Ministério da Fazenda, para custear a máquina de fiscalização do setor. O projeto abre espaço para futura regulamentação de um limite diário no montante de apostas por jogador e proíbe bingos eventuais, mas abre uma exceção para igrejas, entidades assistenciais e instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, que ficam sujeitas a outras regras. O prêmio não pode ser superior a 2 salários mínimos e não pode ser pago em dinheiro, mas em objetos. Está também prevista a criação de área de fumantes nos estabelecimentos de jogos - o que deve conflitar com as leis municipais e estaduais antifumo aprovadas recentemente por Estados e municípios, mas atende à legislação federal, pelo menos até que o caso seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
CPF
Os programas de computador e de informática destinados ao controle e à fiscalização dos jogos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com digitação do número dos ganhadores no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou com digitação do número que consta do passaporte, quando se tratar de estrangeiros. O programa do computador do bingo deve estar conectado online com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora a lavagem de dinheiro. A receita sujeita à tributação é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos e a premiação efetivamente oferecida e paga. Estão aí considerados os prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação.
VICIADOS
Para evitar as críticas de que a medida poderia aumentar o número de viciados em jogos no País, o projeto prevê um cadastro nacional de dependentes, feito pelo poder público. As apostas também devem ser pagas à vista, para evitar o endividamento dos apostadores.
CRONOLOGIA DO ABRE E FECHA
1993: Receita para o esporte A chamada Lei Zico permitia a legalização dos bingos, com parte da receita para confederações esportivas. Muitos bicheiros migram para a exploração legal dos bingos e dos caça-níqueis
1998: Licença pela Caixa A Lei Pelé revoga a Lei Zico e permite o funcionamento de bingos com autorização da União e não dos Estados. Caixa Econômica Federal passa a dar licenças de funcionamento
2000: Fechamento A Lei Maguito revoga a Lei Pelé e determina o fechamento dos bingos até dezembro de 2002. Muitos estabelecimentos continuam a funcionar, graças a liminares
2002: Em campanha Candidato a presidente, Lula propõe a legalização dos bingos
2003: Nas mãos da Receita Grupo de Trabalho do governo estuda a legalização do jogo, com a fiscalização cabendo à Receita Federal
2004: Waldomiro Diniz O ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz é flagrado em vídeo ao negociar propina com o empresário do ramo de jogos Carlinhos Cachoeira. O empresário gravou conversa em que Waldomiro cobrava propina para aprovar contratos com a Loteria do Estado do Rio (Loterj), que resultaria na CPI dos Bingos. Dias depois da denúncia, o presidente Lula edita uma medida provisória (MP) que proíbe o Funcionamento de casas de bingo e de máquinas de caça-níqueis
2004: MP em discussão Lula manda fechar os bingos por meio de MP. Senado derruba e País fica sem legislação. Bingo só pode ficar aberto por liminar
2005: CPI dos Bingos Oposição consegue instalar a CPI dos Bingos, que descobre doações de "empresários do jogo" à campanha de Lula
2006: 34 indiciados Relatório final da CPI dos Bingos indicia 34 pessoas, entre elas, o presidente da Caixa, Jorge Mattoso; três empresas também são citadas
2007: Veto no Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) aprova súmula vinculante (decisão a ser seguida por todas as instâncias da Justiça) proibindo que leis estaduais tratem de jogos recreativos. Apenas a União pode regulamentar o assunto
2008: A nova tentativa Em setembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova parecer (e um projeto substitutivo) do relator Vicentinho Alves (PR-TO) que legaliza bingos e cassinos. Foi o primeiro passo do projeto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto inicial, de autoria do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), propunha exatamente o contrário: a proibição da exploração do jogo. Até o início de 2009, o Palácio do Planalto tinha receio em pôr um novo texto em votação, por causa dos escândalos anteriores. Como se aumentou a fiscalização e o controle, porém, caiu a resistência COMENTÁRIOS