Título: Correa prepara lei para limitar ação da mídia
Autor: Chrispim Marin,Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/09/2009, internacional, p. A10

Com a pretensa finalidade de não impor "censura prévia" aos meios de comunicação, o presidente equatoriano, Rafael Correa, patrocina um projeto de lei que lhe dará instrumentos para limitar a liberdade de expressão no país. Apresentado ontem pelo deputado Rolando Panchana, do bloco governista na Assembleia Nacional, o projeto prevê que jornais, rádios e emissoras de TV estarão sujeitos ao Conselho Nacional de Comunicação e Informação (CNCI), órgão no qual o governo terá maioria de cadeiras e poderá determinar, como sanção mais grave, o cancelamento de registros de funcionamento.

O projeto tramitará numa Assembleia de maioria governista - fato que anula a possibilidade de alteração do texto ou de sua desaprovação. Prevê a criação da figura do Defensor Público, uma espécie de juiz de primeira instância que decidirá sobre denúncias contra os meios de comunicação. O CNCI funcionará como um tribunal de segunda instância, além de decidir sobre a concessão de registros. O conselho se reunirá mensalmente e será presidido por alguém indicado por Correa.

De seus outros sete membros, três serão apontados pelo Conselho de Participação Cidadã, organismo da sociedade civil bancado pelo governo. Haverá ainda um representante do Ministério da Educação, um da Assembleia e um de faculdades de Comunicação. As associações de empresas de comunicação terão apenas um voto.

O projeto de Panchana expõe claramente o direito de os meios de comunicação exercer a liberdade de informação, sem restrições diretas ou indiretas, e a garantia do direito do segredo profissional. Mas abre uma ampla brecha para forçar jornalistas a revelarem fontes "nos casos que atinjam ou ponham em risco direitos fundamentais das pessoas". Na regulamentação da lei, esse conceito deverá ser detalhado.

O texto torna delicada a sustentação dos meios de comunicação mais independentes do Equador, como os jornais El Comercio e El Universal e a Teleamazonas, a segunda maior rede de TV do país. Todos esses meios de comunicação têm sido alvo de ataques verbais frequentes de Correa, que se refere à Teleamazonas como "esgoto de antenas", e estarão sujeitos à nova lei de comunicação.

No fim de agosto, o próprio Correa ameaçou fechar a Teleamazonas por ter noticiado a repreensão que havia recebido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a reunião de cúpula da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) de Bariloche. Mas recuou por falta de um instrumento legal.

Segundo Sebastián Corral, gerente-geral da Teleamazonas, a emissora está sob auditoria permanente do Fisco equatoriano há 14 meses, embora uma das investigações tenha resultado na devolução de US$ 400 mil em impostos pagos em excesso. Por determinação do governo, no início do ano, a emissora teve de retirar do ar a exibição do desenho animado Os Simpsons, sob a alegação de que não se tratava de um programa para crianças.