Título: Ministro Ayres Britto critica equiparação entre web e TV
Autor: Gallucci ,Mariângela; Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/09/2009, Nacional, p. A6

Reação se estende a voto impresso, item que Jobim pedirá a Lula para vetar

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou ontem a decisão da Câmara de equiparar a internet ao rádio e à TV para a campanha eleitoral de 2010. "Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão", disse.

"Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder pública, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.

A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na internet devem seguir as mesmas restrições de rádios e TVs. Nessas mídias, que são concessões públicas, será obrigatório convidar todos os candidatos cujos partidos tenham representação na Câmara.

Ayres Britto disse que a Justiça Eleitoral "se viu descontemplada em vários aspectos". O ministro acha que o controle das arrecadações "ficou extremamente dificultado" e ainda falta transparência. "Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário."

Para Ayres Britto, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos de lamentar, porque, se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição."

Ex-presidente do TSE, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que vai sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o artigo que obriga a impressão de 2% dos votos, hoje exclusivamente registrados nas urnas eletrônicas. O procedimento valeria para eleições a partir de 2014.

Outro ponto aprovado pelo Congresso e de difícil implementação, segundo o ministro, é o voto em trânsito para presidente da República. Jobim argumentou que o principal mérito do sistema atual é a segurança e disse que, ao estabelecer o voto em trânsito, o TSE precisaria montar uma rede de computadores. Isso, de acordo com ele, poderia tornar a votação alvo de hackers.

"RAZOÁVEL"

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), classificou ontem como "razoável" a reforma. "É menos do que eu gostaria, mas está razoável", disse.

Provável candidato do PSDB à Presidência, o tucano lamentou que o projeto não tenha resolvido o problema dos "partidos de aluguel".

COLABOROU SILVIA AMORIM

LEI ELEITORAL

As mudanças instituídas por meio da minirreforma

INTERNET

Como é: Não há regras sobre o uso da internet nas campanhas eleitorais

Como fica: Libera o uso da internet pelos candidatos e partidos durante os três meses de campanha, que começa em 5 julho de 2010

As empresas de comunicação social na internet (como o estadao.com) terão ampla liberdade na cobertura jornalística. É vedado o anonimato durante a campanha eleitoral

Os blogs assinados por pessoas físicas, rede social (como o Orkut), sítio de interação e de mensagens instantâneas (como o Twitter) também estão liberados

Não é permitida propaganda paga na internet

PROPAGANDA PAGA

Como é: Não define o número de anúncios de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita (jornais e revistas)

Como fica: É permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios por veículo

DOAÇÕES

Como é: Não havia previsão de doação pela internet

Como fica: Permite a doação de pessoa física via internet, inclusive com cartão de crédito

DOAÇÕES OCULTAS

Como é: A atual legislação deixa brechas para as chamadas "doações ocultas"

Como fica: Deixa explícito na lei que as empresas podem contribuir a diretórios de partidos, que repassam os recursos aos comitês financeiros ou mesmo diretamente aos candidatos

FICHA SUJA

Como é: Permite que políticos que respondam a processos possam disputar as eleições.

Como fica: Mantém a regra atual de permitir que políticos que respondem a processos ou tenham contas de campanha rejeitas possam concorrer sub judice. Apenas a sentença final pode cassar a candidatura

VOTO EM TRÂNSITO

Como é: Não existe voto em trânsito para nenhum cargo

Como fica: Nas eleições do ano que vem, haverá voto em trânsito nas capitais para presidente da República

DEBATES

Como é: Obriga a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias de presidente da República, governador e prefeito nos debates de televisão.

Como fica: Mantém. Assegura a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias cujos partidos tenham representação na Câmara

CASSAÇÃO

Como é: A legislação eleitoral não trata do assunto. Mas, a Constituição prevê a eleição direta, em caso de vacância do cargo de presidente da República e de vice-presidente, nos dois primeiros anos de mandato

Como fica: Mantém nas mãos da Justiça Eleitoral a decisão sobre quem ocupa as vagas de governadores e prefeitos que tiveram mandato cassado por crime eleitoral

INAUGURAÇÕES

Como é: Proíbe aos candidatos a cargos do poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

Como fica: Mantém. Nos três meses antes das eleições, candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas

OUTDOORS

Como é: Proíbe a propaganda eleitoral em outdoors

Como fica: Foi mantida a proibição de propaganda eleitoral em outdoors, em pintura de muros e paredes externas e em placas.

É permitida a propaganda eleitoral em faixas e cartazes não colantes, que não excedam a quatro metros quadrados