Título: Para IBP, plano para o pré-sal é inconstitucional
Autor: Andrade, Renato
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/09/2009, Economia, p. B12

Exclusividade da Petrobrás para explorar áreas é o ponto principal

O presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), João Carlos De Luca, alertou ontem para a inconstitucionalidade de algumas mudanças propostas pelo governo no novo marco regulatório do pré-sal. Segundo ele, o principal ponto que poderá vir a ser questionado juridicamente no futuro pelas empresas privadas é a contratação direta da Petrobrás para a exploração em algumas áreas. A questão faz parte das 13 emendas aos projetos de lei enviadas na semana passada pelo instituto ao Congresso.

Segundo ele, o artigo 177 da Constituição prevê que o governo pode contratar uma empresa diretamente para explorar uma jazida. Porém, ressaltou De Luca, o artigo 173 remete ao fato de que qualquer contratação desse tipo tem necessariamente de passar por licitação. "Isso gera dúvidas e deverá ser questionado no futuro", comentou em entrevista coletiva, após encerrar sua participação em evento promovido pela Firjan para discutir o pré-sal.

Mesma argumentação foi usada pelo IBP em emenda que pede a revogação da exclusividade da Petrobrás no pré-sal. Indagado sobre a possibilidade de o IBP vir a buscar a Justiça neste aspecto, De Luca preferiu não responder. "Nós estamos alertando para isso no momento. No futuro qualquer empresa poderá fazer isso, de acordo com análise de nossos juristas", disse o executivo.

Além de inconstitucional, disse De Luca, a restrição a um operador pode ser prejudicial ao País. "Em toda a extensão da área em que se localiza a camada de sal há diferentes potenciais de jazidas, umas gigantes, outras de médio porte, outras menores", argumentou, completando que algumas podem não ser de interesse da Petrobrás.

As outras emendas propostas pelo IBP questionam o poder da Petro-Sal nos comitês operacionais dos consórcios, definem critérios para recuperação de custos nos contratos de partilha e pedem alterações nos artigos referentes à unificação de contratos. "A partir do momento em que há um sócio que não assume os riscos bilionários do negócio, mas tem poder de veto sobre as decisões, isso traz desequilíbrios", comentou De Luca.

Por isso, o IBP propõe que os comitês sejam formados por um representante de cada sócio no consórcio, incluindo a Petro-Sal, e o poder de decisão corresponda à fatia de cada um. A entidade quer também que divergências entre sócios no caso de unitização de áreas sejam definidas em arbitragem internacional - a proposta do governo determina suspensão do contrato em caso de recusa à unitização.

O instituto, que reúne as maiores petroleiras em operação no País (incluindo a Petrobrás), pede ainda a retomada da oitava rodada de licitações, suspensa por liminar em 2006 e depois mantida em segundo plano por causa das decisões do pré-sal.