Título: É preciso se submeter às regras
Autor: Scarance, Guilherme; Brandt , Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/03/2008, Nacional, p. A4

O Tribunal de Contas da União (TCU) não é o único fiscalizador e crítico das fundações de apoio. A pedido do Ministério Público mineiro, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), de Belo Horizonte, foi condenada em ação civil pública, em julho de 2007, pela fraude de 'quarteirização' - atuou ilicitamente como intermediária na contratação de profissionais.

Além disso, tomou a mão-de-obra de cooperativas irregulares, condenadas em outras ações. Essa entidade de apoio à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) recebeu R$ 26,7 milhões da União em 2007. Tanto a fundação como a universidade, condenadas, recorrem da decisão.

O procurador Geraldo Emediato de Souza diz que a fundação foi usada para burlar a Constituição. 'Na administração pública, é preciso se submeter às regras, deve haver concurso', destacou.

A assessoria jurídica da Fundep alega que a entidade 'vem adotando postura cada vez mais criteriosa e cautelosa na contratação de cooperativas'. Alega, ainda, que o valor recebido se refere a projetos que administra.

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