Título: OAB quer intervenção no Mato Grosso
Autor: Francisco, Nelson
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/03/2008, Nacional, p. A8

Segundo entidade, acordo com governo local é `absurdo jurídico¿

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) solicitará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público a intervenção na Justiça e no governo estaduais. A Ordem quer dados sobre um acordo segundo o qual 20% do valor de todas as ações para a cobrança de tributos deveria parar nos cofres da Justiça. O protocolo foi assinado pelas duas partes há cinco anos e cancelado na quinta-feira.

Ao condenar o protocolo, a OAB solicitou informações do Judiciário e do Executivo sobre o montante arrecadado no período e a quantidade de ações fiscais julgadas. A Ordem questiona a legalidade do acordo e a aplicação dos recursos.

O presidente da OAB no Estado, Francisco Faiad, classificou de ¿absurdo jurídico jamais visto¿ o protocolo. ¿Por mais que a direção do Judiciário diga que não houve pressão sobre as decisões dos juízes, o fato de estipular 20% de participação sobre a coisa julgada dá margens de interpretação diversa, que precisa ter um esclarecimento firme, sob pena de suspensão de atos judiciais.¿

Pelo acordo, a cada R$ 100 que o governo arrecadou nos últimos cinco anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20 deveriam ir para os cofres da Justiça. A proposta veio da Secretaria da Fazenda.

Em seu site, o Tribunal de Justiça informa que o objetivo do protocolo - assinado em 28 de fevereiro de 2003 - é dar ¿maior celeridade possível à finalização das ações de execução fiscal em razão do interesse público¿. ¿Pelo esforço adicional à recuperação dos créditos fiscais, o Poder Judiciário faria jus ao percentual de 20% do valor total das execuções convertidas em receita, de modo a fazer frente às despesas necessárias à adequada prestação jurisdicional¿, justifica.

A assessoria do TJ informou que em 2007 não houve repasses, como previa o acordo. Acrescenta que o cancelamento do protocolo foi informado em ofício enviado sexta-feira ao governo, à OAB, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público.