Título: Mais greves no setor público
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Fonte: O Estado de São Paulo, 14/03/2008, Notas e Infomações, p. A3

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha, no ano passado, mandado aplicar às greves do funcionalismo público as mesmas regras válidas para o setor privado, servidores que atuam em áreas estratégicas e de serviços essenciais da máquina governamental continuam cruzando os braços ao sabor de suas conveniências políticas e interesses corporativos, causando com isso vultosos prejuízos para cidadãos e empresas.

É esse o caso dos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A categoria reivindica um aumento na remuneração básica de R$ 7,8 mil para R$ 19,9 mil alegando que o governo se comprometeu a acolher o pleito, em 2006. No acordo que teria sido firmado, o reajuste salarial seria concedido em quatro etapas. Como o Ministério do Planejamento só cumpriu a primeira etapa, elevando os vencimentos da categoria para R$ 11 mil, os procuradores recorreram a diversas táticas para pressionar o governo.

Começaram promovendo uma espécie de ¿operação-padrão¿ e, no fim de janeiro, deflagraram uma ¿greve branca¿, retardando o máximo possível a emissão de Certidões Negativas de Débito (CNDs). Sem esse documento, cuja validade é de apenas seis meses, as empresas privadas não podem participar de licitações e de concorrências públicas e enfrentam dificuldades para contrair empréstimos bancários. Sem a certidão, elas também não conseguem levantar depósitos judiciais em ações já transitadas em julgado nem enviar o dinheiro relativo a pagamento de dividendos a acionistas residentes no exterior e de importações de matéria-prima, insumos e equipamentos.

Isso obriga muitas empresas a recorrer aos tribunais. Para evitar prejuízos, elas estão pedindo à Justiça Federal que obrigue a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a expedir certidões negativas. Algumas entidades empresariais sugeriram às autoridades fazendárias que prorrogassem o prazo de validade das certidões já expedidas, solução já adotada em greves anteriores de procuradores, mas a proposta foi recusada.

A situação é tão grave que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Fierj) planeja ajuizar um mandado de segurança coletivo para garantir que o documento seja fornecido às indústrias fluminenses. A ¿greve branca¿ de procuradores da Fazenda Nacional prejudica negócios, complica o cotidiano da iniciativa privada e acarreta aumento de custos para as empresas, que são obrigadas a transferir recursos de suas atividades-fim para pagar os escritórios de advocacia.

Pela decisão do Supremo que estendeu para o funcionalismo público as mesmas regras aplicadas nas greves de empresas privadas, os órgãos estatais têm de manter parte de seu quadro de pessoal trabalhando, com o objetivo de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais. No entanto, em flagrante desacordo com essa determinação da mais alta Corte do País, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional escalou um número de procuradores insuficiente para atender à demanda. Em geral, são procuradores que, por ocuparem cargos de chefia, não têm tempo para cuidar da expedição de certidões negativas.

Tornaram-se recorrentes os casos de oficiais de Justiça que, com ordem de prisão em mãos, intimam os procuradores de plantão a expedir certidões pedidas pelas empresas. Há um caso, relatado pelo jornal Valor, em que um advogado de uma empresa levou uma fotografia da fachada de um dos prédios da Procuradoria da Fazenda com o aviso ¿Não estamos emitindo certidão¿, para convencer o juiz de que seu cliente não conseguiria o documento pelas vias normais.

Como os procuradores da Fazenda, outras categorias do funcionalismo também ameaçam realizar ¿operações-padrão¿. Cerca de 180 mil servidores da Previdência, da Saúde e do Trabalho reivindicam aumento de 137%, a ser pago até 2011. Os 290 mil funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que engloba carreiras administrativas dos Ministérios e autarquias, pleiteiam reajustes de 96,53%. O governo tem de agir com rigor para evitar a paralisia dos serviços essenciais do setor público. Graças à decisão tomada em 2007 pelo Supremo, ele agora dispõe de instrumentos legais para exigir que o funcionalismo não deixe o público sem atendimento.

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