Título: Picciani usa CCJ para mudar reforma tributária
Autor: Madueño, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/03/2008, Nacional, p. A10

Vários deputados criticaram o texto e tentaram usar o regimento para anular trechos que alteram o projeto original do governo

O relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a reforma tributária provocou uma batalha regimental e troca de acusações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ontem. Assim que o parecer foi lido, vários deputados o criticaram e tentaram usar o regimento para anular trechos que mudam o projeto do governo. Também avisaram que na semana que vem, na votação do parecer, apresentarão formalmente votos contrários.

O presidente da CCJ, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tomou partido de Picciani - os dois são do mesmo grupo. Cunha rejeitou reclamações e pedidos para considerar nulos trechos do parecer, disse concordar com o relator e sugeriu que a resistência parte de deputados de São Paulo, que não querem pagar 2% de ICMS ao Rio. ¿Se souberem a produção de Tupi vai acabar a polêmica. Não tem mérito, tem interesse¿, afirmou Cunha, referindo-se à reserva de petróleo de Tupi descoberta no litoral de São Paulo no ano passado.

Para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, o governo prevê que o ICMS passe a ser recolhido no local em que o produto for comercializado e 2% do valor fique com o Estado de origem. O projeto mantém a isenção no caso de petróleo e energia elétrica, mas Picciani a derrubou no parecer - o que beneficia seu Estado, que é o maior produtor de petróleo do País. O relator argumenta que a exclusão dos dois produtos fere a regra constitucional de isonomia plena entre os entes federados.

¿É um exagero, quase um terrorismo hermenêutico, afirmar que a discriminação de bens e mercadorias pode abalar o pacto federativo. O petróleo não pertence ao Estado nem ao município. É da União¿, contestou Flávio Dino (PC do B-MA). ¿Essa previsão de isenção do ICMS para petróleo e energia já existe e nunca disseram que o pacto federativo está abalado.¿

Os críticos dizem que cabe à CCJ analisar se o projeto é constitucional e Picciani fez alterações que só a comissão especial a ser criada pela Câmara poderá fazer. ¿O relator leva a crer que fez modificações técnicas, mas não são. Elas repercutem no mérito, no processo legislativo e nos números da arrecadação¿, reclamou Bruno Araújo (PSDB-PE). ¿Isso se chama mérito. Nós do PT não vamos aceitar¿, acrescentou José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP).

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), tentará anular as mudanças, alegando que Picciani extrapolou a competência da CCJ e desrespeitou o regimento, que proíbe as comissões de se manifestarem sobre o que não é de sua atribuição. ¿O relator pode dizer se é constitucional ou não a matéria. Fora isso, não pode mexer¿, afirmou Coruja.

Cunha foi categórico ao defender o parecer. ¿Picciani tem razão. É um novo imposto que está sendo criado. O problema é que os interessados na proposta vão querer colocar a questão como de mérito. Tenho convicção de que é constitucional.¿

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