Título: Presidente da OAB vê delito em ação da Casa Civil
Autor: Lacerda, Ana Paula
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/03/2008, Nacional, p. A7

Para Britto, vazamento de informações em sigilo assemelha-se a violação de dados bancários

¿Não existe meio-termo no que se refere ao gasto com cartões corporativos da Presidência da República, ou é secreto ou não é¿, declarou ontem Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ¿É crime se houve quebra de sigilo e manipulação de dados sob proteção legal e constitucional.¿

Para o advogado, que ressalvou falar em tese, o vazamento de informações para construir o dossiê anti-FHC assemelha-se a outro tipo penal - o da violação de dados bancários e fiscais. ¿O sigilo não pode ser utilizado simultaneamente para proteger, quando conveniente, ou servir de instrumento de chantagem ou pressão política para atingir terceiros¿, anotou.

¿Se a secretária-executiva da ministra Dilma, ou qualquer outro funcionário do ministério, utilizou dados sigilosos para a elaboração desses documentos sem autorização judicial, o caso deve ser investigado pelo Ministério Público e os culpados pelo vazamento, punidos¿, diz o professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas, Celso Vilardi. O artigo 325 do Código Penal diz que ¿a revelação ou facilitação ao acesso a fatos sigilosos é crime¿, com até 6 anos de de cadeia.

Para Britto, quem não observou o preceito constitucional de proteger dado sigiloso deve sofrer sanções de ordem administrativa e penal. ¿O agente público não pode gerir a coisa pública como se fosse um bem particular e a seu bel-prazer.¿

Em São Paulo, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que ¿não vê sinal nenhum de delito que determine a intervenção da Polícia Federal¿ no caso. Tarso disse que, enquanto não houver uma iniciativa formal de apontamento de delito, a PF ficará alheia ao assunto. ¿A Polícia Federal não pode ser instrumentalizada para lutas políticas no País.¿ Ressaltou que já existe sindicância administrativa na Casa Civil ¿cujo objetivo é investigar quem fez o vazamento¿.

Tarso afirmou que, se a sindicância apontar irregularidade, a polícia poderá ser acionada. Disse que o estardalhaço causado pela notícia ¿é um movimento político de oposição, que é normal e que visa a criar obstáculos ao governo¿. ¿Até agora, ninguém apresentou qualquer sinal de delito.¿ Questionado se o episódio não poderia ser encarado como ato irregular, disse não poder comentar sobre ¿o trabalho de controle que é feito pela Casa Civil, que é auditado pelo TCU¿.