Título: DEM aciona STF contra repasse a centrais
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/04/2008, Nacional, p. A12

O DEM vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda-feira uma ação direta de inconstitucionalidade contra o repasse do imposto sindical para as centrais sindicais.

Na ação, o partido argumentará que o imposto deveria ser repassado para o sindicato ou confederação que defende uma categoria específica, e não às centrais.

O segundo ponto da ação contesta a forma como o repasse foi proposto pelo governo. Os advogados do DEM alegam que o imposto sindical é um tributo e, por isso, só poderia financiar as atividades do Estado ou de outras entidades previstas na Constituição, como os sindicatos. Portanto, afirmam eles, a destinação dos recursos às centrais só poderia ser feita se a Constituição fosse alterada por emenda, e não por lei comum, como aconteceu.

A ação não ataca diretamente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um trecho da lei, o que acabou desobrigando as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

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