Título: Lobby de governadores prejudica grandes credores dos Estados
Autor: Vianna, Andrea Jubé
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/04/2008, Nacional, p. A4

Congresso analisa proposta que prioriza precatórios de menor valor e adia pagamento de dívidas maiores

A 11ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada na quinta-feira passada, ressuscitou um dos assuntos mais polêmicos do Congresso Nacional: uma nova regra para o pagamento de precatórios, as dívidas de governos decorrentes de decisões judiciais.

Depois de dois anos de tramitação, a última versão proposta pelo relator, que está pronta para ser votada no próximo mês, propõe a quebra da ordem cronológica dos precatórios, dando prioridade aos pagamentos de menor valor.

A negociação política em curso prevê dar preferência ao pagamento de precatórios alimentares - relativos a questões salariais de servidores públicos - e àqueles definidos pelas legislações estaduais como de pequeno valor. Com a medida, credores de maiores valores (em geral, dívidas acima de R$ 1 milhão) irão para o final da fila, mesmo os que esperam há décadas pelo pagamento e cuja oportunidade de recebimento estava chegando.

Os defensores da proposta de emenda constitucional (PEC) afirmam que ela vai destravar as filas e acelerar o pagamento de uma dívida total estimada em R$ 100 bilhões, quase um quinto do que o governo pretende investir com o PAC até 2010. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, o projeto oficializa o calote da dívida pública.

É uma briga que opõe interesses de governadores e prefeitos aos de advogados e credores, principalmente em relação aos precatórios milionários. Foram os governadores que fizeram lobby para empurrar as dívidas de maior valor para o final da fila.

Encabeçando o time de endividados que apóiam o projeto está o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). O Estado acumula a maior dívida com precatórios - cerca de R$ 16 bilhões, na frente de Minas Gerais, que deve R$ 4 bilhões.

PRESSÕES

Serra chegou a promover uma viagem do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), à capital paulista, há dois meses, para pedir pressa na votação do projeto.

A viagem deu resultados. Logo em seguida, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Valdir Raupp (RO), líder do PMDB, fez uma reunião com secretários de Fazenda estaduais - tendo à frente os de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro - e decidiu incorporar a seu parecer a proposta de passar os precatórios de menor valor à frente dos maiores.

O senador César Borges (PR-BA), que chegou a relatar o projeto na legislatura passada, não concorda com a quebra da ordem cronológica - regra segundo a qual os precatórios mais antigos são os primeiros na lista de recebimento.

Segundo Borges, assessores legislativos do Senado já alertaram que a medida é inconstitucional. Para o senador, a quebra da ordem cronológica é bem vista pelos governadores, entre outros motivos, porque é uma maneira de viabilizar a negociação das dívidas dos Estados em leilões.

DESÁGIO

Os leilões, que serão organizados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são outra inovação da proposta. Por meio deles, os credores que não quiserem esperar pelo andamento da fila poderão leiloar seus créditos e os devedores poderão quitá-los com deságio.

Um titular de uma dívida de R$ 1 milhão a ser quitada em dez anos, por exemplo, pode oferecê-la em um leilão por um valor menor. O credor teria o atrativo de receber seus recursos de forma imediata, e o devedor teria a vantagem de quitar o débito com desconto..

IMPESSOALIDADE

Para a OAB, os Estados trabalham com a desesperança dos brasileiros, que perdem a fé no Poder Judiciário e, cansados com tanta espera, aceitam qualquer coisa. ¿As decisões judiciais tornam-se joguetes nas mãos dos governantes¿, afirma o presidente nacional da OAB, Cézar Britto.

O senador Valdir Raupp discorda e afirma que a proposta reduzirá o estoque de precatórios por meio dos leilões e fará com que as filas ¿andem mais rápido¿.

Cézar Britto aponta inconstitucionalidade no ato de passar uns credores à frente dos outros. ¿Isso viola o princípio da impessoalidade, porque o governante não pode escolher a quem pagar primeiro¿, argumenta o presidente da OAB. ¿Se uma dívida é milionária é porque a lesão foi grave. Isso não justifica o não pagamento.¿

Para o novo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a inadimplência dos governantes já configura um ¿estado de inconstitucionalidade¿. O ministro vê a fila dos precatórios como ¿um dos problemas mais graves¿ do atual modelo constitucional. ¿É uma montanha que não degela.¿