Título: Unesco e ANJ debatem liberdade de imprensa
Autor: Moraes, Marcelo de
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/04/2008, Nacional, p. A8

Entre os temas em pauta na conferência que será realizada hoje estão as decisões judiciais que impõem censura prévia aos meios de comunicação

Revogação da Lei de Imprensa, discussão da lei de acesso à informação e censura prévia aos meios de comunicação por decisões judiciais. Esses são três dos assuntos na pauta da 3ª Conferência Legislativa sobre a Liberdade de Imprensa, organizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura). A conferência será realizada hoje, a partir das 9h30, no auditório da TV Câmara, no Congresso Nacional.

Um dos palestrantes do evento, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considera importante uma ampla discussão sobre a liberdade da atividade da imprensa no Brasil.

¿Mede-se o índice democrático de um país pela possibilidade do seu cidadão se exprimir e dos jornais e demais veículos de comunicação exprimirem essa vontade do cidadão. Não há democracia com liberdade de imprensa cerceada ou tolhida. Eis um dos grandes acertos da Constituição Federal: reconhecer a autonomia do pensamento e garantir a liberdade de expressão. Esse foi um dos grandes avanços constitucionais. Espero que ele chegue às mentes dos magistrados, quando estes decidem o tempo todo sobre a questão da liberdade de expressão, alguns chegando ao absurdo de entender que ainda existe no Brasil a censura prévia¿, diz Britto.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), outro dos palestrantes, quer ampliar ainda mais essa discussão. Autor do pedido de revogação da Lei de Imprensa no Supremo Tribunal Federal (STF), que serviu para suspender boa parte de seus efeitos, Miro defende a tese de que o Brasil aprove o mais rapidamente possível a lei de acesso à informação. A partir de sua adoção, qualquer pessoa poderá ter acesso a informações disponíveis em órgãos públicos pelos quais tenha interesse particular. A Organização das Nações Unidas (ONU) defende a adoção dessa norma e mais de 70 países já se comprometeram publicamente a apoiar esse termo. O projeto ainda está sendo examinado pela Casa Civil.

AVANÇO

¿Será um grande avanço para o Brasil adotar a lei de acesso. Até a Albânia já assinou o termo comprometendo-se com a ONU. Farei na conferência uma convocação para que as pessoas lutem pelo direito de informação. Pelo direito de poder requisitar documentos do governo. Hoje, existem muitos mecanismos de intimidação. Só que o povo é soberano. O poder de censura é do povo sobre os governos, e não dos governos sobre o povo. E hoje é zero a soberania no Brasil do direito à informação¿, disse Miro ao Estado.

Além de defender a extinção completa da Lei de Imprensa, o deputado também propõe que sejam excluídos de qualquer lei mecanismos que sirvam para restringir o acesso à informação livre no País.

¿A Lei de Imprensa era o cancro mais visível disso tudo. Mas isso é só a ponta. Hoje existem muitos mecanismos de proteção aos homens públicos que impedem o direito de informar. No meu entender, não pode haver nenhuma lei geral, nem artigo de Código Penal ou de outra coisa qualquer que possa ser utilizado para restringir o direito do cidadão à informação.

PAINEL

A conferência terá painel de discussão sobre a Conquista do Direito à Liberdade de Imprensa, em que serão palestrantes Júlio César Mesquita, do Conselho de Administração de O Estado de S. Paulo; Luís Frias, presidente do Grupo Folha; João Roberto Marinho, vice-presidente das Organizações Globo; e Roberto Civita, presidente da Editora Abril. O moderador desse painel será o presidente da ANJ e também presidente do Grupo RBS, Nelson Sirotsky.

Outro painel discutirá a Imprensa na História Política do Brasil, em que serão debatedores os senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Jefferson Péres (PDT-AM), o deputado Miro Teixeira e o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. O moderador dessa mesa de discussões será o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo.

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