Título: Principais pontos
Autor: Macedo, Fausto
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/05/2008, Nacional, p. A16
Servidor: Dá preferência aos processos criminais contra servidor público, em qualquer instância
Audiências: Estabelece a unificação das audiências - são três, cai para uma
Prescrição: Suspende o prazo de prescrição nas ações dos tribunais superiores contra réus com foro privilegiado
Recurso: Elimina recurso de protesto por novo júri quando a condenação de acusado de homicídio ultrapassar 20 anos de pena
Absolvição: Institui absolvição sumária, evitando longa demanda sem provas contra o acusado
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