Título: Propostas são uma ficção jurídica, critica advogado
Autor: Macedo, Fausto
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/05/2008, Nacional, p. A16

O advogado criminal José Roberto Batochio, com três décadas de experiência, acha que os projetos aprovados pelo Senado ¿são uma ficção jurídica¿. Ex-deputado, sub-relator da reforma do Judiciário na Câmara, ele apresenta vários argumentos para justificar sua opinião.

¿Os leigos querem propor medidas absolutamente irreais, não factíveis¿, critica. ¿A maioria desses projetos agride o princípio fundamental da defesa ampla, do contraditório. Há tanta pressa de curar o doente que ele acaba morrendo. Os que estão habituados à rotina forense sabem que nunca será possível reunir numa única audiência todas as testemunhas. Como ficam as que residem fora da comarca ou do País?¿

A única medida que ele apóia é a absolvição sumária. ¿Não há motivo para levar um processo até o fim quando é possível interrompê-lo diante da certeza de que o acusado é inocente. Mas que isso só ocorra nos casos em que não haja dúvida.¿

Batochio condena o princípio da oralidade. ¿Os fundamentos da decisão do juiz têm de ficar registrados porque existe o duplo grau de jurisdição. Como fica se uma parte quer recorrer à instância superior?¿ Também rejeita o fim do recurso de protesto por novo júri. ¿Quanto menos recursos, menor a chance de reparar injustiças, erros crassos, decisões absurdas.¿

Para ele, o maior gargalo da Justiça está nas ações civis. ¿O Estado é réu em mais de 70% e recorre à exaustão, seja para esticar o calote, seja para alongar o perfil das suas dívidas. Se querem agilizar a Justiça, que o Estado não recorra tanto.¿

O criminalista repele até a prioridade para as ações contra servidores públicos. ¿Por que o servidor tem que ser julgado mais rapidamente? Como fica o princípio da isonomia, consagrado na Constituição? A melhor solução, para ele: ¿Que ampliem a estrutura do Judiciário e o reequipem. Que aumentem o quadro de juízes.¿

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