Título: Brecha na Lei Fiscal também ajuda União
Autor: Gobetti, Sérgio
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/05/2008, Nacional, p. A12

Excesso de gasto do Ministério Público do DF colocaria empréstimos em risco

A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 132, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está sendo usada pelo governo federal para tentar se livrar da ameaça de o Tesouro Nacional e o Banco Central ficarem proibidos de contratar qualquer operação de crédito. A advertência ao governo vem sendo feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por causa do estouro nos gastos com pessoal do Ministério Público do Distrito Federal, que faz parte da estrutura da União.

Nos últimos dois anos, o TCU tem emitido repetidos alertas ao procurador-geral da República pelo fato de as despesas com pessoal do Ministério Público superarem 90% do limite máximo permitido pela LRF. No acórdão 382/2008, o plenário do tribunal alerta que o processo de implantação escalonada do plano de carreira do órgão, entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, ¿potencializa o risco de descumprimento do limite máximo fixado¿, o que inevitavelmente deixaria a União como um todo impossibilitada de contratar operações de crédito.

Essa penalidade decorre do artigo 23 da LRF, que prevê, no caso de descumprimento dos limites de gasto de pessoal em qualquer um dos Poderes, que todo o ente público (Executivo, Legislativo e Judiciário) fica proibido de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias. Esse artigo foi concebido para inibir o crescimento das despesas em Estados e municípios, mas também se aplica à União.

Para não correr esse risco, o presidente Lula chegou a baixar decreto, em 28 de dezembro de 2007, aumentando o limite de despesa do órgão do DF em 43,75%. A manobra chamou a atenção do TCU, que abriu processo para questionar a sua legalidade. Segundo avaliou um técnico do TCU, o governo decidiu não arriscar e apoiar o projeto 132 por saber que a legalidade do decreto é frágil e que o Ministério Público do Distrito Federal vai elevar suas despesas.

O projeto aprovado na Câmara na quarta-feira à noite, e que ainda depende de votação no Senado, evita que uma infração da LRF em um Poder, em particular, afete todo o ente. Ou seja, se prosperar o texto aprovado, o descumprimento do limite de gasto com pessoal no Distrito Federal não produzirá constrangimento ao governo federal.

O mesmo deve ocorrer nos Estados em que Judiciário, Ministério Público ou Legislativos descumprem o limite de gasto. Ao menos 12 Unidades da Federação estão nessa situação.

FECHAR BRECHAS

Além do interesse particular da União na aprovação do projeto 132, o Estado apurou que o Ministério da Fazenda rejeitou propostas que lhe foram apresentadas pela área técnica com o objetivo de fechar brechas na LRF. As mudanças sempre foram tratadas como tabu pelos técnicos, que temiam que uma discussão sobre aprimoramento da LRF abrisse espaço para sua flexibilização. No caso atual, porém, como a discussão fora aberta pelo próprio governo, ao enviar o projeto ao Congresso, os técnicos decidiram intervir para evitar abusos e introduzir mudanças que dessem fim às manobras dos tribunais de contas estaduais.

Entre as alterações propostas estava a proibição explícita de que as leis orçamentárias contivessem previsão de despesa superior aos limites da LRF. Segundo um técnico que participou do debate, ¿a ordem foi nem corrigir erro de português¿.

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