Título: Governo prepara lei de acesso a dados
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/05/2008, Nacional, p. A11

Brasileiros terão regras para obter informações de órgãos públicos

Além de estabelecer limites para o sigilo dos documentos da ditadura, o governo prepara a Lei de Acesso a Informações Públicas, com regras e prazos para que órgãos públicos disponibilizem informações a qualquer brasileiro, à exceção das que ponham em risco a segurança nacional. O texto está na Casa Civil e deve ser enviado ao Congresso nos próximos meses.

Se aprovada, a lei vai regulamentar, com duas décadas de atraso, o artigo 5º da Constituição de 1988, que determina que ¿todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral¿. Mas o mesmo artigo previa que o prazo para que as informações fossem disponibilizadas seria definido em legislação específica - que só agora o governo está preparando.

Essa demora fez o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas repreender o governo em abril. Dentre as recomendações feitas pelos 47 países do conselho, e acatadas pelo Brasil, está a aprovação de uma lei de acesso a informações públicas. Na América Latina, países como Peru, Argentina, México e Colômbia já têm leis desse tipo. A dos Estados Unidos vigora há 42 anos.

Na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou há cinco anos um projeto nesse sentido, que está parado. Por ele, qualquer brasileiro poderia solicitar por escrito informações a qualquer órgão público, que teria prazo de 15 dias úteis para prestá-las. Caso contrário, o funcionário responsável responderia a processo.

Em abril, em palestra na Câmara, o vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos, cobrou do governo não só a lei de acesso como o compromisso com a transparência e a garantia de que os documentos serão divulgados por completo, sem alterações ou dados falsos.

Para ele, a manutenção de papéis sob sigilo, sob alegação de risco à segurança nacional, deve ser exceção e precisa ser fundamentada. ¿O governo tem de provar que tem motivos.¿ Santos disse ainda que a experiência de outros países mostra que é preciso treinar servidores para lidarem com a lei, pois há uma ¿cultura do secreto¿ entre eles que precisa acabar.