Título: Governo defende no STF sigilo de documentos
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/06/2008, Nacional, p. A15

Executivo contesta argumentos de procurador-geral da República, que pede abertura de arquivos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos para evitar a derrubada da lei que permite ao governo manter sob sigilo documentos históricos da época da ditadura ou que poderiam colocar o país em situação diplomática delicada.

O documento, preparado pela Consultoria-Geral da União, visa a rebater os argumentos do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que pediu ao STF que julgue a lei inconstitucional e determine a suspensão imediata do sigilo desses papéis.

No ofício avalizado por Lula, o governo alega que o interesse de brasileiros nos documentos como forma de esclarecer a história do país, como sugere o procurador, não se compara aos interesses do Estado e da sociedade por segurança, que obrigariam o Executivo a manter esses dados sob sigilo durante determinado período.

Além disso, o governo rebate o argumento de Souza de que o Executivo não teria ¿poder discriminatório¿ para decidir sobre o sigilo dos documentos. De acordo com o procurador, isso atentaria contra direitos fundamentais do cidadão protegidos pela Constituição.

Na defesa encaminhada ao Supremo, o governo responde que, se deixasse esse poder nas mãos do Legislativo e de seus 594 parlamentares, o que deveria ser segredo certamente acabaria revelado por deputados ou senadores. Acrescenta ainda que somente o Executivo, que conhece os documentos, pode dizer o que deve ou não ser mantido em segredo para não colocar em risco a segurança nacional.

Esses argumentos serão analisados pela ministra do STF Ellen Grace, encarregada de relatar a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador.

Depois de encaminhado esse ofício pelo presidente Lula, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, deverá se manifestar sobre o assunto. Somente depois disso e após a conclusão do voto da ministra a ação será julgada pelo plenário do Supremo.

Apesar dessa posição, o governo discute internamente uma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos meses para acabar com o sigilo eterno desses documentos. Seria definido um prazo único para que fossem mantidos em sigilo. Depois desse prazo, todos os papéis seriam abertos à consulta pública.

Pela legislação atual, o acesso aos documentos sigilosos que ponham em risco a segurança da sociedade e do Estado pode ser restrito por 30 anos renováveis por mais 30, a contar da data da produção do material. Os documentos que possam atingir a honra e a imagem de pessoas podem ficar em segredo por até 100 anos. Vencidos esses prazos, uma comissão do governo pode decidir manter o sigilo caso entenda que a revelação do conteúdo ponha em risco a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País.

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