Título: Déda quer Lei Fiscal que puna demais Poderes
Autor: Gobetti, Sérgio
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/06/2008, Nacional, p. A4

Governador de Sergipe critica fórmula atual, que ¿só vale para governadores e prefeitos¿

O governador de Sergipe, Marcelo Déda, defendeu mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Crimes Fiscais que estabeleçam punições mais duras para os chefes de Poder que descumpram os limites de gasto de pessoal, incluindo o congelamento de repasses. Atualmente, há pelo menos 12 Estados em que um dos Poderes está gastando mais que o permitido pela Lei Fiscal, e apenas os Executivos sofrem as conseqüências.

¿É preciso ter normas que obriguem os Poderes a se enquadrar, seja com congelamento de repasses ou com punições mais efetivas¿, afirmou Déda. ¿É preciso ter um mecanismo de punição ou dizer que a Lei Fiscal só vale para governadores e prefeitos.¿

Segundo ele, não há justificativa para que só os governadores continuem pagando o preço pelo descumprimento da Lei Fiscal em outros Poderes, como é o caso de Sergipe, onde o Legislativo está há vários anos gastando acima dos 6% da receita, impedindo o Estado de obter empréstimos. No primeiro quadrimestre de 2008, pela primeira vez, as despesas na Assembléia sergipana foram reduzidas, mas no acumulado de 12 meses (parâmetro da Lei Fiscal) o limite continua sendo ultrapassado.

¿A forma como a lei atribui sanções ao Estado como um todo é injusta¿, diz Déda, que defende a aprovação do polêmico projeto que livra os Executivos estaduais de punição quando a infração é cometida por outro Poder. ¿Não quero afrouxar o conceito da responsabilidade fiscal, mas quero que tenha lógica.¿

O problema do projeto, que foi aprovado pela Câmara e seguiu para o Senado, é que ele abre um precedente para que os limites de gasto por Poder deixem definitivamente de ser aplicados. Mal ou bem, dizem os especialistas em finanças públicas, as restrições ao Estado como um todo cria hoje um constrangimento para o Poder fora dos limites. Por isso, em vez de eliminar essas sanções, defende-se um aperfeiçoamento dos mecanismos de punição aos chefes do Judiciário e do Legislativo.

O próprio Ministério da Fazenda prometeu, no ano passado, quando apresentou o projeto, enviar ao Congresso outra proposta para endurecer a Lei de Crimes Fiscais. Até hoje, contudo, isso não ocorreu, porque o Ministério da Justiça teme pela reação contrária dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro problema apontado pelos técnicos e reconhecido por Déda é a falta de empenho do governo em aprovar o projeto que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal, órgão responsável por uniformizar a interpretação dos Tribunais de Contas dos Estados sobre as regras da Lei Fiscal. Atualmente, os TCEs não respeitam as regras ditadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, mas o governo não consegue chegar a um acordo sobre a composição do conselho, que deve ter participação de Estados e municípios e de todos os Poderes.

¿Não montam o conselho porque não querem dividir o poder. A burocracia do Tesouro quer esse poder sozinho¿, critica o governador petista. Segundo ele, essa falta e sintonia e o desequilíbrio na aplicação dos limites da Lei Fiscal vão perdurar enquanto não houver um órgão capaz de ¿estabelecer um parâmetro que valha para todo mundo¿.

Atualmente, diversos TCEs aceitam que as despesas de pessoal de cada Poder sejam calculadas descontando o pagamento dos pensionistas e do Imposto de Renda retido na fonte pelos servidores. ¿Temos 27 tribunais falando uma língua diferente¿, diz Déda.

-------------------------------------------------------------------------------- adicionada