Título: CCJ aprova nova regra para precatórios
Autor: Vianna, Andrea Jubé
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/06/2008, Nacional, p. A10

Pelo proposto, devedores teriam de reservar parte da receita corrente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, entre debates acalorados, novas regras para pagamento de precatórios - dívidas judiciais da administração pública. Os senadores acolheram parecer de Valdir Raupp (PMDB-RO), que traça novas diretrizes para a quitação das dívidas que, reunidos Estados e municípios, somam R$ 100 bilhões.

Pelo novo regime, os devedores ficam obrigados a reservar parte da receita corrente líquida para pagar precatórios. Estados e Distrito Federal vincularão de 0,6% a 2% da receita, e os municípios, de 0,6% a 1,5%. Quem aderir às novas regras não estará mais sujeito ao seqüestro das receitas.

O projeto define que 50% dos precatórios serão destinados ao leilão, onde os credores poderão receber o pagamento com deságios que podem chegar a 80% do total devido. Em relação à outra metade, 30% serão pagos na ordem crescente do menor para o maior valor e 20% seguirão a ordem cronológica. Credores acima de 60 anos terão prioridade. Raupp alega que, nesses moldes, os entes da Federação em atraso quitarão os débitos em até 15 anos.

O colapso do sistema atual de pagamento é admitido por devedores e credores, embora a solução não agrade a todos. O presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), Ricardo Ferreira, diz que ¿as mudanças favorecem governadores e prefeitos, que têm força política, mas não os credores¿.

O advogado aponta que, em São Paulo, o atraso na liquidação de precatórios alimentícios acumula dez anos e dívida estimada de R$ 9 bilhões. A falta de pagamento levou 2 mil servidores da Prefeitura de Santo André a recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2006, acusando o município de violar os direitos humanos dos credores de precatórios alimentares.

A CCJ não esgotou o assunto, que depende de votação em dois turnos no plenário antes de ir à Câmara. Mas os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e do PSDB, Arthur Virgílio (AM), têm o aval do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), para que o projeto seja apreciado o quanto antes.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acha o texto ruim, mas admite que melhorou, já que Raupp acolheu parte das demandas (como vinculação de receitas e uso de recursos dos depósitos judiciais para pagar dívidas). Para ele, porém, o maior acinte são os leilões. ¿Significa que se pode leiloar o Judiciário. Não se pode flexibilizar as sentenças judiciais.¿ Britto avisa que, se for aprovado nesses moldes, o caso vai acabar no Supremo Tribunal Federal (STF).