Título: Mendes critica Congresso por leis sem racionalidade
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/06/2008, Nacional, p. A6

Presidente do STF diz que, em alguns casos, parlamentares aprovam novas normas sem nenhum tipo de preocupação com a Constituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, mandou ontem um recado para o Congresso Nacional. Ao discursar no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, Mendes cobrou de parlamentares cuidado e preocupação maior com a constitucionalidade das propostas que votam. ¿Já se sabe que haverá uma terceira Câmara (o STF), embora não queiramos chamar assim¿, afirmou.

¿Se sabem que ao fim e ao cabo haverá um exame sobre um outro tipo de racionalidade (jurídica e não política), essa racionalidade, esse exame tem que estar colocado no processo de controle da decisão legislativa. Isso é elementar¿, disse.

Em alguns casos, avaliou o ministro, os parlamentares simplesmente votam uma lei e consideram que o trabalho já está esgotado, sem qualquer preocupação com a Constituição. ¿Há um certo voluntarismo nesse processo, esquecendo-se de que há uma Constituição. É como se fizessem a lei e dissessem: `Está feito o meu trabalho.¿ Mas já se sabe que terão um encontro marcado com o Supremo no dia seguinte¿, ponderou.

Mendes disse que o Executivo e o Legislativo precisam levar em consideração que as decisões terão a constitucionalidade posteriormente avaliada pelo STF. Caso contrário, o índice de leis derrubadas pela corte continuará alto. ¿Quem não inserir com responsabilidade política no Executivo, no Legislativo, esta nova racionalidade certamente vai encontrar dificuldades no processo.¿

Além disso, ele justificou o ativismo do Supremo com o exemplo da lei de greve, estendida pela corte aos servidores públicos, já que o Congresso nunca votou proposta para regular o assunto desde a Constituição de 1988.

¿Parece ser uma decisão correta depois de tantos anos de não-regulação de um tema tão sensível que levou alguns casos a um quadro de verdadeira selvageria, de quebra de qualquer respeito a um padrão mínimo de civilização, como a greve dos peritos do INSS, greves em hospitais, de policiais¿, ressaltou.

Sem essa decisão, funcionários públicos grevistas quase nunca tinham os salários cortados. ¿Isso é como jabuticaba: só existe no Brasil¿, afirmou, sobre greve com pagamento de salário.

Segundo levantamento feito pela professora do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP), Maria Tereza Sadek, de 1988 a 2007, 3.994 ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF. ¿Um número recorde se pegarmos como padrão de comparação toda e qualquer democracia conhecida¿, afirmou Mendes. E o Supremo anulou parcialmente, de 1988 a 2002, mais de 200 leis federais.

No México, onde a corte é semelhante ao STF, só 21 leis foram anuladas de 1994 a 2002. Nos Estados Unidos, em toda a história, somente 35 leis federais foram invalidadas. ¿Diante desses fatos, não há como questionar o papel de ator político relevante que assumiu o nosso Supremo Tribunal Federal¿, concluiu Mendes.