Título: Anatel mantém proibição de cobrança por ponto extra de TV
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/08/2008, Economia, p. B15

Novo regulamento será colocado em consulta pública até o dia 25

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) propôs ontem a gratuidade do ponto extra da TV por assinatura. A proposta do órgão regulador será colocada em consulta pública a partir da próxima terça-feira, permanecendo em discussão até o dia 25 de agosto. O conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller espera que em 60 dias a agência tenha regulamentado definitivamente a questão.

Se a gratuidade for mantida, as empresas serão obrigadas a cumpri-la a partir da edição do novo regulamento. A proposta estabelece que as operadoras de TV por assinatura só podem cobrar uma vez pela instalação do ponto extra e outras cobranças só serão permitidas por eventuais reparos - mas não como uma mensalidade. ¿Não pode ser mensal e sim apenas por evento¿, explicou Ziller.

O conselheiro disse que o cliente já paga mensalidade pelo ponto principal, não se justificando, portanto, uma cobrança mensal pelo mesmo conteúdo. O valor da instalação do ponto extra será cobrado separadamente da mensalidade no boleto e não pode ser superior ao valor pago pela instalação do ponto principal.

Outra novidade é que os clientes poderão instalar quantos pontos extras quiserem, desde que paguem a taxa de instalação de cada um deles. Os pontos adicionais,no entanto, só poderão ser instalados pela operadora de TV por assinatura, mas não por terceiros. Ziller disse ter atendido a uma reivindicação das empresas ao incluir esse dispositivo na proposta.

As empresas, no entanto, não são obrigadas a oferecer o ponto extra nos seus planos de assinatura. Essa regra já vale hoje. Algumas operadoras que vinha contestando a gratuidade já ameaçaram não instalar mais pontos adicionais. Ziller minimizou a ameaça. ¿É uma decisão de mercado¿, declarou. ¿Cada um vai ter seu plano de negócio. Ninguém é obrigado a oferecer ponto extra.¿

Para prevenir eventuais desvios da operadora à gratuidade do ponto extra, a proposta proíbe também cobrança mensal de taxa, aluguel ou comodato pelo decodificador usado no ponto adicional.

A gratuidade do ponto extra já havia sido estabelecida, mas sem clareza, no regulamento de TV paga aprovado em junho. As operadoras, no entanto, contestaram o dispositivo na Justiça e acabaram obtendo liminar que determinou a volta da cobrança mensal até que a Anatel esclarecesse em norma o assunto.

CONSULTA

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu manter para hoje o prazo final da consulta pública da proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas (PGO), que permitirá a concretização da compra da Oi pela Brasil Telecom (BrT). Ziller reiterou ontem a previsão de que a Anatel deverá concluir a elaboração do PGO até o fim de setembro.

A manutenção do prazo traz um alívio para as empresas, que viam nos pedidos de prorrogação encaminhados à Anatel uma tentativa de dificultar a fusão. Pelas regras atuais, o negócio é ilegal e só pode ser concretizado com um novo PGO, eliminando a proibição de uma concessionária comprar outra.