Título: Jobim contesta Tarso e diz que não cabe ao Executivo discutir anistia
Autor: Lacerda, Angela
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/08/2008, Nacional, p. A4

Para ministro, essa é uma questão exclusivamente da área do Poder Judiciário, de interpretação da lei

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, contestou ontem a posição do colega da Justiça, Tarso Genro, para quem militares, policiais e agentes do Estado que tenham praticado tortura, assassinatos e violações dos direitos humanos durante o regime militar (1964-1985) devem ser punidos. Na avaliação de Jobim, a análise dos ¿fatos que estão sendo levantados¿ por Tarso cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, nada tem que ver com o Executivo.

¿Essa é uma questão exclusivamente da área do Poder Judiciário, de interpretação da lei¿, afirmou o ministro da Defesa, ressaltando que a Lei da Anistia, de 1979, já atendeu a seus objetivos, já realizou seus efeitos e não pode ser alterada. ¿Mudar essa legislação seria a mesma coisa que revogar aquilo que já foi decidido anteriormente, que foi uma pacificação nacional.¿

Para Tarso, tortura e violações de direitos humanos são crimes comuns, e não políticos, e por isso quem os praticou não poderia se beneficiar da anistia. ¿A partir do momento em que o agente do Estado pega o prisioneiro e o tortura num porão, ele sai da legalidade do próprio regime militar e se torna um criminoso comum. Não foi um ato político. Ele violou a ordem jurídica da própria ditadura e tem de ser responsabilizado¿, argumentou ele, na quinta-feira, ao abrir audiência no Ministério da Justiça intitulada Limites e Possibilidades para Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil.

PASSADO E FUTURO

¿Estamos discutindo o futuro, não estamos mais discutindo o passado¿, disse Jobim ontem, negando inquietação nas Forças Armadas com o episódio. ¿Não há responsabilidade histórica do Exército em relação a isso, o Exército continua com seu prestígio nacional intocável¿, disse Jobim, que participou, no Recife, da posse do general-de-exército Marius Teixeira Neto no Comando Militar do Nordeste, em substituição a Jarbas Bueno da Costa.

O ministro da Defesa reforçou que não há ação do governo, mas do Ministério Público - ¿uma ação judicial, no âmbito do Judiciário¿ - visando a acionar os coronéis reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel a pagar as indenizações a familiares de vítimas de tortura pagas pelo governo federal. ¿Não é um problema do Poder Executivo¿, repetiu.