Título: Recém-criado, em 1893, tribunal já era motivo de atritos com Executivo
Autor: Moraes, Marcelo de
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/09/2009, Nacional, p. A4

Criticado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Tribunal de Contas da União viveu sua primeira situação de tensão com o Poder Executivo há 116 anos, logo depois de ser instalado.

Em 1893, o TCU considerou ilegal a nomeação, feita pelo então presidente, Floriano Peixoto, de um parente de Deodoro da Fonseca, seu antecessor no cargo. Peixoto insistiu na nomeação e, por decreto, retirou do TCU a competência para impugnar despesas consideradas ilegais. A medida provocou a renúncia do então ministro da Fazenda, Innocêncio Corrêa - em sua carta de demissão, ele previu que o ataque à autonomia do órgão permitiria ao governo "a prática de todos os abusos".

No século 20, as Constituições de 1934, 1937 e 1946 ampliaram as atribuições do TCU, que passou até a fiscalizar a legalidade da concessão de aposentadorias e pensões de servidores públicos. Em 1967, a ditadura militar retirou do órgão a atribuição de julgar contratos mesmo antes da geração de despesas.

Em 1988, a Constituinte que marcou a redemocratização do País reforçou o caráter fiscalizador do TCU e ampliou seus poderes. Atualmente, suas atribuições estão detalhadas nos artigos 71 a 74 e 161 da Constituição e na Lei Orgânica do TCU.

Cabe ao órgão apreciar a execução orçamentária da União e recomendar ao Congresso a aprovação ou a rejeição das contas. No total, o TCU tem respaldo legal para julgar contas de cerca de 8.500 unidades administrativas que recebem verbas da União, entre órgãos federais, governos estaduais e prefeituras.

Em relação a obras, o órgão pode recomendar - mas não ordenar - sua paralisação até a correção de eventuais irregularidades. Cabe ao Congresso, representado pela Comissão Mista de Orçamento, a palavra final sobre o congelamento de recursos para contratos considerados irregulares. Mesmo que a obra não seja paralisada, pode sofrer atrasos para se adequar ao que o TCU considera correto - daí a irritação do presidente.