Título: Lei Kandir: Estados fazem trégua
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/09/2009, Economia, p. B10

Secretários da Fazenda deram 30 dias para governo oferecer proposta de ressarcimento de desonerações

Os secretários estaduais de Fazenda concordaram ontem em fazer uma trégua de 30 dias, prazo dado ao governo federal para apresentar uma solução mais concreta sobre o ressarcimento aos Estados da desoneração de exportações, no âmbito da Lei Kandir. O orçamento federal de 2010 não prevê o repasse da desoneração de produtos básicos e semimanufaturados. E os governadores exigem R$ 5,2 bilhões. A trégua foi decidida na reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) que se reuniu em São Luiz (MA).

O acordo deixou em suspenso a "rebelião" liderada por São Paulo e Minas Gerais, que vinha ganhando força nas últimas semanas. Em resposta à falta de recursos para a Lei Kandir no Orçamento, os Estados ameaçavam suspender, a partir de 1º de janeiro de 2010, o direito dos exportadores de usar créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores - medida classificada por especialistas como "desastrosa" para o comércio exterior.

O governo paulista formalizou ontem sua proposta de suspender as compensações dos exportadores. Ela, porém, foi rejeitada pelos demais Estados, segundo informou o coordenador do Confaz, Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia. Isso não impede, porém, a adoção dessa medida por São Paulo ou por qualquer outra unidade da Federação.

A rebelião perdeu força depois que o governo federal prometeu seus "melhores esforços" para pôr, no Orçamento de 2010, pelo menos os R$ 3,9 bilhões que vêm sendo repassados a cada ano aos Estados. Esse valor pode ser acrescido de R$ 1,3 bilhão, caso a arrecadação tenha um bom desempenho.

O problema é que os recursos para os Estados, por enquanto, não existem. "O dinheiro não tinha e continua não tendo", disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, em entrevista ao Estado esta semana. O que ele prometeu aos governadores foi apenas o apoio político para ir ao Congresso Nacional pressionar por mudanças no Orçamento de tal forma que o dinheiro seja assegurado.

Para isso, no entanto, será necessário cortar verbas de outras áreas - tarefa nada simples. "Garantias, não há", admitiu Machado. "As transferências da Lei Kandir vão ter de disputar com as demais transferências." Ele repetiu essas informações ontem aos secretários de Fazenda, segundo relatou Martins.

Sem segurança de que o dinheiro será mesmo repassado, os secretários optaram pela trégua de 30 dias, na expectativa de que nesse período a promessa de recursos se torne mais concreta. "Em 30 dias, vamos buscar garantias efetivas de que isso ocorrerá", disse o coordenador do Confaz.

"Continuaremos negociando com o governo federal." Caso não haja avanços, a proposta paulista poderá novamente ganhar força.

Os Estados querem também receber um adicional de R$ 1,3 bilhão referente a 2008. Naquele ano, eles receberam R$ 3,9 bilhões, e poderiam receber a verba extra se a arrecadação fosse boa.

O governo federal optou por não prever verbas para os ressarcimentos da Lei Kandir este ano porque as contas estão apertadas. "Está difícil", disse Machado. "Se estivesse fácil, eu tinha posto. Acha que eu quero encrenca na minha vida?" Ele explicou que a lei não obriga o governo federal a ressarcir os Estados pelas perdas com a Lei Kandir. Segundo seu entendimento, o pagamento só era devido até 2006. Mas São Paulo discorda. COMENTÁRIOS