Título: A lei não pode mudar
Autor: Brandt, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/10/2009, Nacional, p. A7

Raul Velloso: especialista em finanças públicas

Como o sr. vê a proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Não vejo sentido em alterar a lei, ela não foi feita para lidar com cada emergência a que o País é submetido. Imagine quantas crises não tivemos desde 1995? Se alterarmos esse tipo de lei por conta de eventos conjunturais, depois de algum tempo não saberemos o que vale e o que não vale e o que pode ser alterado e o que não pode ser alterado. A lei não pode mudar.

Faltou planejamento?

Eles têm uma margem prudencial, por exemplo, no caso dos gastos com pessoal, que para prefeituras é de 51 a 53% da receita e não 60%, que é o limite máximo. Se eles estivessem dentro dessa faixa prudencial, provavelmente conseguiriam lidar com esse tipo de problema, sem ter de propor mudanças da lei.

Os municípios quebraram?

Os municípios foram afetados pela crise, mas não é um quadro de penúria, até porque a União ajudou. Mas não acredito que haja situação de crise que justifique mexer na lei.